O Supremo Tribunal Federal suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e penalidades referentes aos riscos psicossociais, como saúde mental e assédio, dentro da NR-1. A medida atende a uma ação que questiona a falta de critérios claros na lei para orientar empregadores e fiscais. Com isso, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar punições pelo descumprimento dessas regras durante os próximos 90 dias. Empresas podem ser multadas por falta de cuidado com saúde mental a partir desta terça-feira Número de afastamentos por transtornos mentais bate recorde no Brasil Psicanalistas analisam o impacto do imperativo de produtividade e do mundo digital na saúde mental No entanto, a advogada trabalhista, Cristiane Fragoso Pavan, explica que mesmo com essa suspensão, as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de carga de trabalho, pressão constante, assédio e falhas na organização do trabalho.