Lei estadual cria restrição para contribuintes que buscam regularizar dívidas tributárias, segundo especialista. Para ele, a medida impede o acesso à anistia fiscal de quem já aderiu a programas anteriores e teve o acordo rescindido.

Enquanto isso, devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas de forma recorrente e utilizam essa prática como estratégia — continuam aptos a participar dos programas de regularização.

O advogado tributarista Fabrizio Caldeira Landim explica que o governo de Goiás instituiu, por meio de lei, um novo programa de regularização fiscal, o “Negocie Já 2”, que permite às empresas quitar débitos com descontos em multas e juros. No entanto, a norma veda a adesão de contribuintes que tiveram transações anteriores rescindidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prazo-para-entrega-da-declarac-o-do-imposto-de-renda-2026-comeca-nesta-segunda-feira-1.3389601" target="_blank">Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira</a> 
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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-comeca-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-em-23-de-marco-1.3386686" target="_blank">Receita Federal começa a receber declarações do Imposto de Renda em 23 de março</a></div>

Segundo o especialista, a restrição cria uma espécie de “vedação cruzada”, ao impedir que contribuintes que não conseguiram cumprir acordos anteriores tenham acesso ao novo programa. A avaliação é de que essa limitação não encontra respaldo no Código Tributário Nacional nem no Código de Defesa do Contribuinte.

O advogado explica que uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional estabelece normas gerais para a relação entre contribuintes e a administração tributária e introduz a figura do devedor contumaz. Essa classificação se aplica a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ou já constituídos e não pagos, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões.

A norma prevê que estados, o Distrito Federal e os municípios poderão regulamentar a aplicação da lei, inclusive definindo critérios para a caracterização dessa condição. Embora ainda não haja regulamentação específica, a expectativa é de que a medida incentive a regularização de débitos, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária a partir de 2027.

O advogado afirma ainda que a Assembleia Legislativa de Goiás analisa um projeto de lei que propõe revogar o dispositivo que cria a restrição para contribuintes que desejam regularizar dívidas tributárias.

Tarde CBN

Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás

Tarde CBN - título

Matéria - genérica - CBNGO

DEVEDOR 

A partir do ano que vem pessoas com fibromialgia terão direito a benefícios garantidos por lei. O&nbsp; presidente Lula (PT) sancionou nesta semana a lei que reconhece pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). As pessoas com fibromialgia vão ter direito a gratuidade no transporte público, isenção de impostos, meia-entrada em eventos culturais, prioridade em estabelecimentos públicos e privados, tratamento médico em outras cidades e Benefício da Prestação Continuada.&nbsp;

Segundo o advogado Marcos Vinícius Cardoso, especialista em direito previdenciário, a alteração legal corrige uma lacuna histórica no tratamento dado à fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dores crônicas e exaustão constante. Até então, o acesso a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já era possível, mas havia entraves burocráticos, principalmente em relação aos benefícios assistenciais, devido à dificuldade de classificar a condição como deficiência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/guia-saude/numero-de-criancas-com-sobrepeso-ou-obesidade-cresce-no-brasil-1.3292856">Número de crianças com sobrepeso ou obesidade cresce no Brasil</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/custo-da-saude-em-goias-pode-aumentar-30-caso-retaliac-o-a-tarifaco-norte-americano-seja-adotada-1.3292867">Custo da Saúde em Goiás pode aumentar 30% caso retaliação a tarifaço norte-americano seja adotada</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/estudo-de-pesquisadores-da-ufg-consegue-reduzir-em-50-cancer-de-mama-em-estagio-avancado-1.3292385">Estudo de pesquisadores da UFG consegue reduzir em 50% câncer de mama em estágio avançado</a></div>

A fibromialgia é uma síndrome de dor crônica que afeta mulheres sete vezes mais que homens. Entre os principais sintomas estão dores crônicas nos músculos e ligamentos, além de outras partes do corpo que não podem ser localizadas com precisão, fadiga constante e depressão.

Além de garantir direitos para esse grupo, a lei estabelece diretrizes que envolvem incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas acometidas por essas doenças, bem como estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características dessas condições. A legislação também contempla outras doenças correlatas, como síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.

CBN Goiânia

Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência e garante acesso a benefícios sociais

CBN Goiânia - título

Fibromialgia

A Taxa do Lixo vai começar a ser cobrada no mês de julho em Goiânia e vai ter um valor fixo de 21,50 por mês a todos os contribuintes. Cerca de 730 mil imóveis da capital vão incluídos na cobrança.&nbsp; &nbsp;

<ul>
	<li>Veja no Jornal Anhanguera 2ª Edição: <a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/taxa-do-lixo-em-goiania-comeca-a-partir-de-julho-13625244.ghtml" target="_blank">Taxa de lixo começa a ser cobrada em Goiânia a partir de julho.&nbsp;</a></li>
</ul>

A Prefeitura pretende arrecadar R$ 15,6 milhões por mês, R$94 milhões em 2025. De acordo com apuração da repórter do Jornal O Popular, Fabiana Pulcineli, em uma reunião que aconteceu nesta quarta-feira entre a Prefeitura, a Saneago e a Secretaria da Fazenda, ficou definida como deve ser feita a cobrança.&nbsp; &nbsp;

Quando for formalizado, e o decreto com a decisão publicado, a Saneago vai notificar os contribuintes com um aviso de que a taxa vai ser inclusa na fatura de julho.&nbsp; &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/comurg-firma-termo-de-cooperac-o-com-ministerio-publico-e-fecomercio-1.3264993">Comurg firma termo de cooperação com Ministério Público e Fecomércio</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-pede-prorrogac-o-do-decreto-de-calamidade-financeira-1.3261704">Prefeitura de Goiânia pede prorrogação do decreto de calamidade financeira</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/governo-de-goias-prop-e-leil-o-para-resolver-destino-do-lixo-nas-cidades-ate-2026-1.3261562">Governo de Goiás propõe leilão para resolver destino do lixo nas cidades até 2026</a> 
&nbsp;</div>

Foi preciso adotar a taxa mínima prevista em lei por causa da falta de compatibilidade entre os cadastros da Prefeitura e da Saneago. O objetivo do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel era que os valores variassem de acordo com o tamanho do imóvel, mas, o sistema da Saneago não permite, portanto, foi adotado a cobrança fixa de forma provisória.&nbsp; Isso porque, o sistema da Saneago considera o CPF dos proprietários e o da Prefeitura, o cadastro municipal. Houve ainda uma tentativa de transferir os dados usando os dois sistemas, mas não funcionou.&nbsp; &nbsp;

A gestão municipal quer contratar um sistema novo que permita a cobrança escalonada no ano que vem.&nbsp; &nbsp;

A Taxa do Lixo foi aprovada em dezembro de 2024 pela Câmara de Goiânia e prevê variação de valores entre 258 a 1,6 reais por ano – esse valor poderia ser dividido em 12X, o que ficaria entre 21,50 e 133,3 por mês. O valor seria destinado para custear as despesas com o setor. O tamanho do imóvel seria levado em consideração na hora de fazer esse cálculo.&nbsp; &nbsp;

A Prefeitura esperava arrecadar 270 milhões de reais por ano. A quantidade de imóveis que vão pagar a taxa também diminuiu. Cerca de 90 mil imóveis estão isentos da taxa por algum tipo de benefício social e outros 1,6 mil por serem grandes geradores de resíduos.&nbsp; &nbsp;

A Secretaria Municipal da Fazenda não quis gravar entrevista e disse que só vai se pronunciar sobre o assunto quando o decreto com as mudanças for publicado.&nbsp; &nbsp;

Ouça a reportagem: 
&nbsp;

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Taxa do lixo vai ser cobrada a partir do mês de julho em Goiânia

LIMPEZA URBANA

A dez dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes goianos ainda não entregaram a declaração do imposto de renda. A Receita Federal espera receber mais de 1,5 milhão de declarações. Até a manhã desta terça-feira (20), apenas 919 mil foram entregues. Deste total, 53% usaram declaração pré-preenchida e 75% optaram pelo pagamento via pix.&nbsp;&nbsp;

Quem já entregou também pode fazer correções. Segundo o Supervisor do Programa Imposto de Renda da Receita Federal em Goiânia, Jorge Martins, os principais erros estão relacionados aos rendimentos tributáveis declarados. Muitos contribuintes deixam de colocar rendas secundárias, como aluguéis, e rendimentos de dependentes.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-divulga-cronograma-de-pagamento-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-2025-1.3265921">Receita Federal divulga cronograma de pagamento de restituição do Imposto de Renda 2025</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/influenciadores-digitais-devem-declarar-rendimentos-no-imposto-de-renda-1.3263301">Influenciadores digitais devem declarar rendimentos no Imposto de Renda</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prazo-para-declarar-imposto-renda-termina-em-menos-de-um-mes-1.3259049">Prazo para declarar Imposto Renda termina em menos de um mês</a> 
&nbsp;</div>

Jorge Martins explica que, em relação às despesas médicas, é importante que o contribuinte espere um período para saber se caiu ou não na malha fina.

Todos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$33.888 devem fazer a declaração. Há também outros critérios definidos pela Receita Federal. Jorge Martins orienta que quem não se enquadra também pode declarar da mesma forma, sem nenhum prejuízo.&nbsp;&nbsp;

Os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve desde o início do ano, o que gerou atrasos em processos do período de envio da declaração, e pode impactar o calendário de restituições. A categoria pede reajuste salarial.

Ouça a reportagem completa:

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Mais de 40% dos contribuintes goianos ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda

Declaração

Três anos depois, o atacante Gustavo Coutinho, de 27 anos, retorna ao Atlético-GO. O jogador volta ao Dragão cedido por empréstimo pelo Sport até o final do ano. Nos últimos dias, o rubro-negro trabalhou na concretização do negócio, pois havia a concorrência de outros clubes da Série B. A transferência foi confirmada na tarde desta terça-feira (24), e o Dragão tem até sexta-feira (27), último dia da janela da CBF, para regularizar jogadores que disputaram os Estaduais no País.Desde o empate do Sport com o Anápolis e a vitória nos pênaltis, na 3ª fase da Copa do Brasil, a situação de Gustavo Coutinho passou a ser monitorada no Dragão, pois o jogador ficou no banco de reservas e não foi utilizado pelo então técnico do Leão da Ilha, Roger Silva, já demitido. O atacante foi colocado em disponibilidade pelo Sport e logo o Atlético-GO engatou a negociação. Neste ano, o jogador atuou oito vezes, anotou três gols e ganhou o título do Pernambucano.No final da tarde desta terça-feira (24), as redes sociais do clube começaram a movimentar a contratação do goleador da Série B de 2023, pelo Dragão, usando a imagem de uma camisa 9 com uma medalha, alusiva à conquista do Goianão de 2023. Numa das melhores fases da carreira, Gustavo Coutinho foi emprestado pelo Fortaleza ao Atlético-GO. Campeão do Goianão 2023, ele foi decisivo na campanha do acesso naquele ano, da Série B à Série A, marcando 14 gols e se tornando artilheiro da Segundona nacional – até então, apenas três jogadores tinham sido goleadores pelo Dragão no Brasileiro, mas da Série C: Júlio César (1990), Rodrigo Ayres (2001) e Marcão (2008).Gustavo Coutinho retorna ao clube com o perfil de vencedor na Série B, pois já teve três acessos seguidos na competição: no Atlético-GO (4º lugar em 2023), no Sport (3º lugar em 2024) e no Coritiba (campeão, ano passado). Mas, efetivamente, o melhor aproveitamento dele se deu no Dragão – no jogo do acesso, a goleada (3 a 0) sobre o Guarani, no Estádio Antônio Accioly, um dos gols foi de Coutinho, que havia se recuperado de lesão muscular e se alternava na equipe com o atacante Matheus Peixoto.A volta de Gustavo Coutinho ao Atlético-GO é uma tentativa da diretoria atleticana de reforçar o ataque. Nos últimos jogos do Dragão, a equipe marcou poucos gols – cinco gols nas últimas dez atuações do clube, desde a semifinal do Goianão, na qual venceu o Vila Nova por 2 a 0.Desde o clássico, o Dragão fez outros três gols, todos pela Copa do Brasil: 1 a 0 sobre o Primavera-MT, 1 a 0 no Gazin Porto Velho-RO e 1 a 0 na Ponte Preta.Nas outras partidas, o time passou em branco na volta da semifinal do Estadual (0 a 0) com o Vila Nova, nos dois clássicos da final com o Goiás (derrota de 2 a 0 e empate de 0 a 0) e na estreia na Série B (derrota de 1 a 0 para o Operário-PR).O goleador do Dragão na temporada é o meia Guilherme Marques (cinco gols), seguido pelo atacante Léo Jacó (quatro gols no Goianão e sem balançar as redes desde o dia 28 de janeiro, no triunfo de 2 a 0 sobre o Inhumas). Como o ataque não teve o rendimento esperado, dois jogadores da posição se transferiram para outros clubes: Allanzinho (Juventude) e Derek (Náutico).