Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia acataram uma emenda do vereador Thialu Guiotti que adia a decisão sobre o fim da taxa do lixo na capital. A proposta determina que a prefeitura deve apresentar explicações sobre a origem do dinheiro para cobrir os custos do serviço, caso a taxa seja cancelada.

O projeto original é do vereador Lucas Vergílio, do MDB, e prevê o fim da cobrança da taxa do lixo na capital. A proposta já havia sido aprovada em primeira votação no plenário da casa.

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O presidente da comissão, Luan Alves, do MDB, informou que a matéria segue para nova apreciação do Plenário, o que deve ocorrer na semana que vem.

A lei da Taxa do Lixo instituiu cobranças anuais por domicílio, as quais devem variar entre 258 e mil e seiscentos reais. Os pagamentos podem ser parcelados em até doze vezes. A única isenção prevista da tarifa é para imóveis avaliados em até 173 mil reais. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança é de 258 reais por ano. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da conta de água.

Projeto que prevê o fim da taxa do lixo é modificado na Comissão de Constituição e Justiça

Tarde CBN

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Taxa do lixo

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, afirmou que concorda com a transferência da gestão do transporte coletivo da região metropolitana para o governo estadual.&nbsp;

A fala de Leandro Vilela vai na contramão do que disse o prefeito de Goiânia. Sandro Mabel afirmou em entrevista à CBN que vai questionar na Justiça a lei caso o governador Ronaldo Caiado não reavalie o projeto.&nbsp;

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Mabel argumenta que a nova legislação contém inconstitucionalidades e cria um desequilíbrio entre o estado e os municípios.&nbsp; Leandro Vilela, no entanto, afirmou que a mudança foi tratada em reuniões com as prefeituras.

O prefeito de Aparecida de Goiânia afirmou ainda que há atrasos de repasses para o subsídio do transporte coletivo da gestão anterior e que o município não tem condições de quitar a dívida.&nbsp;

 
O projeto que transfere a gestão do transporte coletivo da região metropolitana para o governo estadual foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás na última segunda-feira.&nbsp;

Prefeito de Aparecida diz que estadualização do transporte coletivo não é um problema

LEANDRO VILELA

Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta semana confirmou o novo valor do salário mínimo, que passa a valer no dia 1º de janeiro de 2026. Houve um reajuste de 6,79%, alcançando R$1.621, o que representa um acréscimo de R$103. O cálculo levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 4,18% nos últimos 12 meses, além do crescimento da economia de 2 anos antes, que foi de 3,4%.&nbsp;

O economista Danilo Orsida explica que o método garante que os trabalhadores recebam um aumento real no salário, o que não significa que é o valor ideal para garantir o cumprimento das despesas consideradas básicas.

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O valor do salário mínimo também serve de base para cálculo de aposentadorias e benefícios pagos pelo INSS, além de outras despesas governamentais. Por isso, o reajuste tem um impacto direto nas contas públicas do governo federal e também de estados e municípios que devem cumprir o novo piso.&nbsp;

A estimativa, somente para o governo federal, é que o impacto seja de mais de R$40 bilhões.

Salário mínimo de R$ 1.621 passa a valer em 1º de janeiro

SALÁRIO MÍNIMO

Foi sancionada em Goiás uma lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados, na administração pública estadual, de pessoas condenadas criminalmente por violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.

A vedação se aplica apenas a cargos comissionados e vale nos casos em que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Cargos efetivos, preenchidos por concurso público, não são atingidos pela nova legislação.

Em entrevista à CBN Goiânia, o advogado Daniel Assunção, especialista em Direito Administrativo, explicou que a lei segue os limites constitucionais.

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O advogado destacou que a medida pode, de fato, reduzir a violência doméstica e que, na prática, a aplicação da lei é simples, bastando a conferência de antecedentes criminais.

O especialista destaca que a medida não é inédita. Leis semelhantes já foram adotadas em outros estados e municípios brasileiros, prevendo a proibição da nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos comissionados. Segundo ele, a norma goiana reforça esse entendimento e se alinha ao princípio da moralidade administrativa, ao impedir que pessoas com condenação definitiva ocupem cargos de confiança no poder público.

Goiás proíbe nomeação de condenados por violência doméstica para cargos de confiança

NOVA LEI

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia disponibilizou três canais oficiais para os moradores solicitarem a troca ou manutenção de lâmpadas da iluminação pública. Segundo balanço da prefeitura, o município vai encerrar 2025 com 100% do parque de iluminação modernizado com lâmpadas de LED.

O secretário de Desenvolvimento Urbano de Aparecida, Wagner Siqueira, destaca que os canais foram criados para atender a população após a conclusão da substituição de todas as lâmpadas antigas.

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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/reestruturac-o-do-modelo-de-gest-o-do-transporte-coletivo-e-aprovada-1.3353499">Reestruturação do modelo de gestão do transporte coletivo é aprovada</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/periodo-de-matriculas-para-novos-alunos-da-rede-municipal-de-aparecida-de-goiania-comeca-nesta-segunda-feira-22-1.3352913">Período de matrículas para novos alunos da rede municipal de Aparecida de Goiânia começa nesta segunda-feira (22)</a></div>

Wagner Siqueira anunciou ainda que, até meados de 2026, o sistema de iluminação terá telegestão, o que vai permitir o controle remoto da intensidade da luz e o transporte de dados.

As solicitações de reparo podem ser feitas pelo telefone 0800 680 1000, pelo site luzdeaparecida.com.br ou pelo aplicativo Luz de Aparecida. As demandas são direcionadas ao consórcio responsável pela operação do sistema.