O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou nesta terça-feira (4) a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que extingue a aposentadoria compulsória como pena máxima disciplinar para magistrados no Brasil. Com a nova regra, que possui repercussão geral, juízes acusados de infrações gravosas devem ser colocados em disponibilidade com proventos proporcionais, cabendo ao STF a palavra final sobre a perda definitiva do cargo após análise do Ministério Público Federal ou da Advocacia-Geral da União. Ouça o programa completo: