Uma lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionada pelo governo federal e aumenta a proteção contra crimes de violência sexual praticados na internet.&nbsp;

A medida também estabelece regras para conteúdos produzidos com inteligência artificial. De acordo com a advogada, Stéfanny Guerra, Imagens e vídeos falsos, feitos por montagem, adulteração ou uso de tecnologia, podem ser considerados violência sexual contra crianças e adolescentes.&nbsp;

De acordo com Stéfanny Guerra, uutra mudança está nas punições. Produzir, fotografar, filmar ou vender esse tipo de material, por exemplo, passa a ter pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa. Já quem oferece, troca, transmite, publica ou divulga o conteúdo pode receber a mesma punição.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/casos-de-abandono-de-criancas-e-explorac-o-sexual-infantil-aumentam-em-goias-1.3437428">Casos de abandono de crianças e exploração sexual infantil aumentam em Goiás</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/homem-e-preso-por-estupro-de-vulneravel-contra-adolescente-em-anapolis-1.3438541">Homem é preso por estupro de vulnerável contra adolescente em Anápolis</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/homem-e-preso-suspeito-de-estupro-virtual-apos-exigir-que-vitimas-enviassem-fotos-e-videos-intimos-1.2715238">Homem é preso suspeito de estupro virtual após exigir que vítimas enviassem fotos e vídeos íntimos</a></div>

Para quem compra, guarda ou armazena esse material, a pena, que antes era de um a quatro anos, passa a ser de três a seis anos. O uso de inteligência artificial para cometer esses crimes também passa a ter uma punição específica, de três a cinco anos de prisão, além de multa.

Alguns dos crimes mais graves também passam a ser considerados hediondos, o que aumenta o rigor das punições. Entre eles estão a produção, a venda, a distribuição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.&nbsp;

Segundo a advogada, a&nbsp; mudança também reforça a assistência às vítimas. Crianças e adolescentes terão direito a acompanhamento psicológico e psicossocial especializado e contínuo.

Outra alteração é na forma de tratar esses crimes. A expressão "pornografia infantil" passa a ser substituída por "violência sexual contra criança ou adolescente". A intenção é deixar claro que esse conteúdo representa uma forma de violência.

A lei ainda amplia as possibilidades de investigação. As autoridades poderão fazer buscas em ambientes públicos da internet, como redes sociais, fóruns e canais, para identificar conteúdos e possíveis crimes.

Tarde CBN

Lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia a proteção contra crimes de violência sexual na internet

Tarde CBN - título

Matéria - genérica - CBNGO

Foi sancionada a lei que autoriza empresas a pagar pelo direito de associar os nomes delas a eventos e locais públicos em Goiânia por meio dos chamados “naming rights”, ou direitos de nome. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei, os contratos podem envolver eventos e locais ligados à saúde, cultura, esporte, educação, assistência social, lazer, recreação, meio ambiente e mobilidade urbana, além de ações voltadas à promoção de investimentos, competitividade, desenvolvimento e decoração natalina.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/hospital-de-urgencias-de-goias-sera-transformado-em-um-hospital-da-mulher-apos-a-transferencia-para-nova-unidade-1.3441750" target="_blank">Hospital de Urgências de Goiás será transformado em um hospital da mulher após a transferência para nova unidade</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/convenc-o-do-pl-homologa-candidatura-de-wilder-morais-ao-governo-de-goias-1.3440847" target="_blank">Convenção do PL homologa candidatura de Wilder Morais ao Governo de Goiás&nbsp;</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/ex-deputada-isaura-lemos-e-definida-como-candidata-ao-senado-apos-dias-de-negociac-es-entre-os-partidos-1.3440826" target="_blank">Ex-deputada Isaura Lemos é definida como candidata ao Senado após dias de negociações entre os partidos</a></div>

Segundo o advogado especialista em Direito Público Leonardo Felipe Marques, a escolha das empresas será feita por meio de licitação.

A prática já é adotada em outras cidades e busca criar uma nova fonte de receita para o município. Agora, o próximo passo da prefeitura é editar o regulamento por meio de decret

Ouça a matéria:

<iframe frameborder="0" height="200px" src="https://widget.spreaker.com/player?episode_id=73570438&amp;theme=light&amp;playlist=false&amp;playlist-continuous=false&amp;chapters-image=true&amp;episode_image_position=right&amp;hide-logo=true&amp;hide-likes=false&amp;hide-comments=false&amp;hide-sharing=false&amp;hide-download=true&amp;color=eb144c" title="Sancionada lei que autoriza empresas a pagarem por nomes de eventos e locais públicos" width="100%"></iframe>

CBN Goiânia

Sancionada lei que autoriza empresas a pagarem por nomes de eventos e locais públicos

CBN Goiânia - título

direitos de nome

Homem é preso por armazenar arquivos de violência sexual contra crianças e adolescentes

Um homem foi preso em flagrante por armazenar arquivos com cenas de violência sexual contra crianças e adolescentes em Caldas Novas, no sul de Goiás. A prisão ocorreu durante a Operação Desmascarados, da Polícia Federal, realizada em Goiás, em outros nove estados e no Distrito Federal.

A ação de quinta-feira (25) tem como objetivo combater crimes de abuso sexual infantojuvenil praticados pela internet. Ao todo, foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão. Segundo a corporação, o material apreendido será periciado para verificar o possível envolvimento de outras pessoas e a ocorrência de novos crimes.

A Polícia Federal orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes, como forma de reduzir riscos e proteger possíveis vítimas. O diálogo sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes relatem situações suspeitas também são apontados como medidas importantes de prevenção.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/policia-civil-prende-suspeitos-de-crimes-sexuais-contra-adolescentes-em-goias-durante-tres-operac-es-1.3417821" target="_blank">Polícia Civil prende suspeitos de crimes sexuais contra adolescentes em Goiás durante três operações</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/brasil-registra-64-meninas-vitimas-de-violencia-sexual-por-dia-aponta-levantamento-1.3412008" target="_blank">Brasil registra 64 meninas vítimas de violência sexual por dia, aponta levantamento</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/crianca-de-2-anos-morta-com-sinais-de-agress-o-em-aparecida-de-goiania-e-enterrada-no-maranh-o-1.3414683" target="_blank">Criança de 2 anos morta com sinais de agressão em Aparecida de Goiânia é enterrada no Maranhão</a></div>

A defesa do preso não foi localizada.

Ouça a reportagem:

<div attr-cid="policy:1.3426487" attr-version="policy:1.3426487:1782475851" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3426487" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3426487', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3426487">Homem é preso por armazenar arquivos de violência sexual contra crianças e adolescentes (1.3426487)</a></div>

&nbsp;

&nbsp;

EM CALDAS NOVAS

Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás

Lei estadual cria restrição para contribuintes que buscam regularizar dívidas tributárias, segundo especialista. Para ele, a medida impede o acesso à anistia fiscal de quem já aderiu a programas anteriores e teve o acordo rescindido.

Enquanto isso, devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas de forma recorrente e utilizam essa prática como estratégia — continuam aptos a participar dos programas de regularização.

O advogado tributarista Fabrizio Caldeira Landim explica que o governo de Goiás instituiu, por meio de lei, um novo programa de regularização fiscal, o “Negocie Já 2”, que permite às empresas quitar débitos com descontos em multas e juros. No entanto, a norma veda a adesão de contribuintes que tiveram transações anteriores rescindidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prazo-para-entrega-da-declarac-o-do-imposto-de-renda-2026-comeca-nesta-segunda-feira-1.3389601" target="_blank">Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/cenario-economico/imposto-de-renda-2026-deve-receber-44-milh-es-de-declarac-es-no-pais-1.3387001" target="_blank">Imposto de Renda 2026 deve receber 44 milhões de declarações no país</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-comeca-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-em-23-de-marco-1.3386686" target="_blank">Receita Federal começa a receber declarações do Imposto de Renda em 23 de março</a></div>

Segundo o especialista, a restrição cria uma espécie de “vedação cruzada”, ao impedir que contribuintes que não conseguiram cumprir acordos anteriores tenham acesso ao novo programa. A avaliação é de que essa limitação não encontra respaldo no Código Tributário Nacional nem no Código de Defesa do Contribuinte.

O advogado explica que uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional estabelece normas gerais para a relação entre contribuintes e a administração tributária e introduz a figura do devedor contumaz. Essa classificação se aplica a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ou já constituídos e não pagos, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões.

A norma prevê que estados, o Distrito Federal e os municípios poderão regulamentar a aplicação da lei, inclusive definindo critérios para a caracterização dessa condição. Embora ainda não haja regulamentação específica, a expectativa é de que a medida incentive a regularização de débitos, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária a partir de 2027.

O advogado afirma ainda que a Assembleia Legislativa de Goiás analisa um projeto de lei que propõe revogar o dispositivo que cria a restrição para contribuintes que desejam regularizar dívidas tributárias.

Ouça a reportagem:

<div attr-cid="policy:1.3390448" attr-version="policy:1.3390448:1774437994" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3390448" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3390448', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3390448">Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás (1.3390448)</a></div>

&nbsp;

&nbsp;

DEVEDOR 

A partir do ano que vem pessoas com fibromialgia terão direito a benefícios garantidos por lei. O&nbsp; presidente Lula (PT) sancionou nesta semana a lei que reconhece pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). As pessoas com fibromialgia vão ter direito a gratuidade no transporte público, isenção de impostos, meia-entrada em eventos culturais, prioridade em estabelecimentos públicos e privados, tratamento médico em outras cidades e Benefício da Prestação Continuada.&nbsp;

Segundo o advogado Marcos Vinícius Cardoso, especialista em direito previdenciário, a alteração legal corrige uma lacuna histórica no tratamento dado à fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dores crônicas e exaustão constante. Até então, o acesso a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já era possível, mas havia entraves burocráticos, principalmente em relação aos benefícios assistenciais, devido à dificuldade de classificar a condição como deficiência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/guia-saude/numero-de-criancas-com-sobrepeso-ou-obesidade-cresce-no-brasil-1.3292856">Número de crianças com sobrepeso ou obesidade cresce no Brasil</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/custo-da-saude-em-goias-pode-aumentar-30-caso-retaliac-o-a-tarifaco-norte-americano-seja-adotada-1.3292867">Custo da Saúde em Goiás pode aumentar 30% caso retaliação a tarifaço norte-americano seja adotada</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/estudo-de-pesquisadores-da-ufg-consegue-reduzir-em-50-cancer-de-mama-em-estagio-avancado-1.3292385">Estudo de pesquisadores da UFG consegue reduzir em 50% câncer de mama em estágio avançado</a></div>

A fibromialgia é uma síndrome de dor crônica que afeta mulheres sete vezes mais que homens. Entre os principais sintomas estão dores crônicas nos músculos e ligamentos, além de outras partes do corpo que não podem ser localizadas com precisão, fadiga constante e depressão.

Além de garantir direitos para esse grupo, a lei estabelece diretrizes que envolvem incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas acometidas por essas doenças, bem como estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características dessas condições. A legislação também contempla outras doenças correlatas, como síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.