Três loteamentos às margens do Lago Corumbá III, em Luziânia, no entorno do Distrito Federal, foram embargados pela Justiça. A ação aconteceu porque os empreendimentos estavam sendo feitos, segundo o Ministério Público de Goiás de forma clandestina, sem licenças ambientais, sem aprovação dos órgãos competentes e sem registro em cartório.

A Justiça determinou a paralisação imediata das atividades, com multas caso as ordens não sejam cumpridas.

Os loteamentos ficam em áreas ambientalmente sensíveis, próximas ao reservatório da Usina Hidrelétrica Corumbá III. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Luziânia, confirmou as irregularidades e aplicou multas e embargos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/goias-encerrou-2025-com-o-menor-estoque-de-imoveis-horizontais-da-serie-historica-aponta-pesquisa-do-secovi-1.3367391" target="_blank">Goiás encerrou 2025 com o menor estoque de imóveis horizontais da série histórica, aponta pesquisa do Secovi</a> 
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A justiça determinou no caso do loteamento Recanto das Garças, que qualquer obra, venda de lotes ou cobrança de parcelas está suspensa. Placas devem ser colocadas informando que o local é irregular, propagandas retiradas e todos os contratos apresentados à Justiça.

O loteamento Eco-Village Bela Vista, com 127 lotes, também tinha problemas de infraestrutura, como água de poço, energia por gerador e falta de tratamento de esgoto. A Justiça aplicou as mesmas medidas de embargo e proibição de vendas.

O loteamento Águas do Corumbá, com cerca de 120 lotes, também funcionava sem licenças ou aprovações. As atividades foram suspensas e novas vendas e intervenções no local estão proibidas.

A Justiça destacou o risco ao meio ambiente e aos consumidores que podem ser prejudicados. O Ministério Público pediu a regularização dos loteamentos ou o encerramento das atividades, a recuperação das áreas degradadas e a indenização aos compradores prejudicados. Entramos em contato com as empresas de loteamentos, mas não tivemos uma resposta.

Tarde CBN

Justiça suspende loteamentos às margens do Lago Corumbá III, em Luziânia

Tarde CBN - título

Matéria - genérica - CBNGO

IRREGULARIDADES 

chorume

A Prefeitura de Goiânia entrou com recurso na Justiça para que o prazo de 120 dias concedido para o envio do chorume do aterro sanitário à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Saneago, no Setor Goiânia 2, seja estendido por tempo indeterminado. O município afirma que precisa manter a medida até concluir, “com absoluta segurança ambiental”, a transição para um novo sistema de tratamento do efluente,&nbsp; considerado altamente poluente resultante da decomposição de resíduos orgânicos.

Segundo a Prefeitura, o novo método começou a ser implantado no início de janeiro, mas o período estabelecido pela liminar judicial se mostrou insuficiente para a finalização segura do processo. O recurso não informa quanto tempo adicional seria necessário para a conclusão da mudança. A informação divulgada pelo do Jornal O Popular.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/empresa-pede-encerramento-de-atividades-em-lix-o-de-padre-bernardo-apos-desmoronamentos-1.3382210">Empresa pede encerramento de atividades em lixão de Padre Bernardo após desmoronamentos</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/mau-cheiro-vindo-do-aterro-sanitario-de-goiania-e-denunciado-mais-uma-vez-por-moradores-da-regi-o-1.3359234">Mau cheiro vindo do aterro sanitário de Goiânia é denunciado mais uma vez por moradores da região</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/semad-contesta-decis-o-da-justica-sobre-envio-do-chorume-do-lix-o-de-goiania-para-estac-o-da-saneago-1.3357577">Semad contesta decisão da Justiça sobre envio do chorume do lixão de Goiânia para estação da Saneago</a></div>

A autorização para o envio do chorume à ETE foi concedida em 2 de janeiro pela justiça que deu prazo de 120 dias para que o município encontrasse uma solução definitiva para o tratamento do material. A decisão foi tomada após a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) proibir a Saneago de continuar recebendo o efluente a partir de 4 de dezembro, o que fez com que o chorume permanecesse quase um mês acumulado nas lagoas de contenção do aterro.

A Semad recorreu da liminar, mas, em fevereiro, a justiça manteve o posicionamento favorável à Prefeitura. O órgão estadual sustenta que a ETE da Saneago não possui licença nem estrutura para tratar o chorume e que o envio do material representa risco ao Rio Meia Ponte. Para a Justiça, entretanto, o encaminhamento do efluente à estação é menos prejudicial ao meio ambiente do que deixá-lo no aterro sem tratamento adequado, desde que o município providencie solução em quatro meses.

Segundo a Prefeitura, essa medida poderia provocar o transbordamento das lagoas de contenção do aterro e o lançamento direto do material no meio ambiente, cenário que classificou como potencial “catástrofe ambiental”. Nas manifestações encaminhadas à Justiça, Estado e município têm trocado críticas, e, no pedido mais recente, o Paço Municipal afirmou não ter interesse em realizar audiência de conciliação.&nbsp;

Quatro dias após a concessão da liminar, a empresa Solos Solution, de Uberlândia (MG), iniciou a instalação da estrutura para o novo tratamento do chorume, baseado no uso de biomassa de microrganismos para reduzir a carga poluidora do efluente. O serviço já está em funcionamento e o primeiro relatório com resultados iniciais deve ser apresentado em 12 de março. Desde o anúncio da contratação, a Prefeitura afirma que o processo é gradativo e poderá ser concluído em até 280 dias, prazo que se estenderia até o final de outubro.

Ouça a reportagem:

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CBN Goiânia

Prefeitura de Goiânia recorreu à Justiça para ampliar prazo que permite enviar chorume à estação da Saneago

CBN Goiânia - título

CHORUME

delivery

O julgamento sobre a legalidade da cobrança de valor mínimo em pedidos feitos por aplicativos de delivery foi adiado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França pediu mais tempo para analisar a Ação Civil Pública que questiona a prática.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e pede que restaurantes sejam obrigados a aceitar qualquer pedido de entrega, sem exigir valor mínimo de compra. Para o órgão, a exigência pode configurar venda casada, situação em que o consumidor é obrigado a adquirir mais produtos do que deseja para concluir a compra.

Não é a primeira vez que o tema chega ao Judiciário. No ano passado, uma decisão de primeira instância chegou a considerar a cobrança abusiva e determinou o fim gradual da prática, para permitir a adaptação dos estabelecimentos. No entanto, um aplicativo de delivery recorreu e a decisão foi suspensa até o julgamento definitivo do caso. Com isso, os restaurantes continuam autorizados a exigir valor mínimo para pedidos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/chefe-do-trafico-em-goias-e-preso-no-rio-de-janeiro-1.3359351">Chefe do tráfico em Goiás é preso no Rio de Janeiro</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/ccj-da-camara-de-goiania-aprova-projeto-que-autoriza-distribuidoras-de-bebidas-a-funcionarem-entre-meia-noite-4h59-1.3330167">CCJ da Câmara de Goiânia aprova projeto que autoriza distribuidoras de bebidas a funcionarem entre meia-noite 4h59</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/caiado-comemora-aprovac-o-da-pec-da-seguranca-publica-na-camara-1.3382399">Caiado comemora aprovação da PEC da Segurança Pública na Câmara</a></div>

Os advogados Miguel Cançado e Thais Cordeiro, representantes do iFood, afirmaram que a plataforma funciona como suporte para mais de 460 mil restaurantes e parceiros em todo o país. Segundo a defesa, o valor mínimo não é imposto pelo aplicativo, mas definido pelos próprios estabelecimentos como ferramenta de gestão.

Já o advogado Maurício Giannico, que representa a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), argumentou que a proibição do pedido mínimo pode inviabilizar a operação de milhares de negócios. De acordo com ele, pedidos de baixo valor podem gerar prejuízo logístico e levar ao repasse de custos ao consumidor, por meio do aumento de preços ou das taxas de entrega.

Dados do setor apontam que quase 60 milhões de brasileiros utilizam ao menos uma plataforma de delivery. Representantes do segmento afirmam que o valor mínimo ajuda a garantir a sustentabilidade financeira dos estabelecimentos.

Em nota, o iFood informou que eventual restrição à prática pode afetar mais de 460 mil parceiros cadastrados na plataforma, entre restaurantes, supermercados e padarias. A empresa sustenta que o valor mínimo é definido pelos lojistas para cobrir custos operacionais e afirma que a proibição da cobrança pode reduzir a oferta de produtos mais baratos e provocar aumento generalizado de preços. A plataforma também declarou que permanece aberta ao diálogo sobre o tema.

Ouça a reportagem:

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Justiça adia julgamento sobre valor mínimo em pedidos por aplicativos de delivery

DELIVERY

O Prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra vai ter que cortar pelo menos 20 por cento dos gastos com servidores comissionados da gestão municipal. A decisão da justiça atende um pedido feito em uma ação do Ministério Público de Goiás, que apontou excesso nos gastos com pessoal, que ultrapassou os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos anos.

De acordo com o Ministério Público, em 2022 o município fechou o ano comprometendo 69% da receita com despesas de pessoal. Já em 2023, ultrapassou o limite de 60% previsto para o município. 
A ação teve o inicio após uma denúncia anônima. Apesar do excesso de gastos, a prefeitura teria criado cargos, concedido e restabelecido gratificações, nomeado novos servidores comissionados e autorizado pagamento de horas extras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/cnj-aposenta-compulsoriamente-desembargador-do-tjgo-por-assedio-sexual-1.3379501" target="_blank">CNJ aposenta compulsoriamente desembargador do TJGO por assédio sexual</a> 
<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/promotor-destaca-papel-da-populac-o-no-descarte-correto-do-lixo-1.3379391">Promotor destaca papel da população no descarte correto do lixo</a> 
<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/policia-investiga-quadrilha-suspeita-de-vender-medicamentos-abortivos-1.3379382" target="_blank">Polícia investiga quadrilha suspeita de vender medicamentos abortivos</a></div>

Na decisão, foi determinado que a Prefeitura apresente, no prazo de 15 dias, um plano detalhado de readequação das despesas. O documento deverá apresentar um estudo técnico das contas, metas objetivas e um cronograma para reduzir os índices aos limites legais.

Além do corte mínimo de 20% nos cargos comissionados, a administração deverá suspender o pagamento de horas extras, revisar contratações indiretas e evitar novas nomeações ou criação de cargos que aumentem despesas, salvo situações excepcionais previstas em lei. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 mil reais ao município.

&nbsp;Em nota a Prefeitura de Caldas Novas informou que já havia adotado, em 2022 as, medidas administrativas para corrigir os índices, seguindo os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública

Justiça determina corte de gastos com cargos comissionados em Caldas Novas

LEI DE RESPONSABILIDADE

Justiça mantémvalidade do edital de credenciamento de médicos da Prefeitura de Goiânia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não suspender o edital de credenciamento de médicos publicado pela Prefeitura de Goiânia. O presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, optou por não analisar o mérito do pedido apresentado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego) para suspender a decisão de segunda instância que restabeleceu a vigência do edital.

O Simego havia ajuizado ação para contestar o documento, alegando que o edital previa condições precárias de trabalho, como remuneração reduzida sem deliberação do Conselho Municipal de Saúde, jornadas de 24 horas contínuas e metas de produtividade consideradas incompatíveis com a segurança assistencial. Em primeira instância, a Justiça concedeu liminar suspendendo o edital, mas a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) atendeu ao pedido da Prefeitura de Goiânia e restabeleceu sua eficácia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/fechamento-da-urgencia-do-ciams-novo-horizonte-sobrecarrega-outras-unidades-em-goiania-diz-sindicato-dos-medicos-1.3358956" target="_blank">Fechamento da urgência do Ciams Novo Horizonte sobrecarrega outras unidades em Goiânia, diz sindicato dos médicos</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/justica-suspende-edital-de-credenciamento-de-medicos-da-prefeitura-de-goiania-1.3346532" target="_blank">Justiça suspende edital de credenciamento de médicos da Prefeitura de Goiânia</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/cms-reafirma-posicionamento-contrario-ao-novo-edital-de-credenciamento-de-medicos-da-secretaria-de-saude-de-goiania-1.3340777" target="_blank">CMS reafirma posicionamento contrário ao novo edital de credenciamento de médicos da Secretaria de Saúde de Goiânia</a></div>

Ao recorrer ao STJ, o sindicato argumentou que a decisão do TJGO poderia provocar prejuízos à saúde pública, com a saída de profissionais qualificados e riscos à segurança dos pacientes. No entanto, ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin destacou que, apenas o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada têm legitimidade para apresentar pedido de suspensão de liminar ou de sentença.

Segundo o ministro, o sindicato, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado atuando em interesse próprio, não possui legitimidade para esse tipo de pedido. Ele também ressaltou que a jurisprudência do STJ não admite a utilização do instrumento de suspensão contra decisão de segunda instância que já tenha concedido efeito suspensivo, sob pena de transformar a presidência da Corte em instância revisora. Diante disso, o pedido não foi conhecido.

A presidente do Simego, Francine Leão, informou que a decisão de segunda instância cancelou, sem ouvir o sindicato, a liminar concedida em primeira instância. Segundo ela, diante desse cenário, foi apresentado recurso ao STJ, que reconheceu a situação, mas entendeu que a entidade não teria legitimidade para representar os médicos na ação. A presidente afirmou ainda que um novo recurso será apresentado ao tribunal para reafirmar a representação legal da categoria médica em Goiás.

Ouça a reportagem:

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