O julgamento sobre a legalidade da cobrança de valor mínimo em pedidos feitos por aplicativos de delivery foi adiado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França pediu mais tempo para analisar a Ação Civil Pública que questiona a prática. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e pede que restaurantes sejam obrigados a aceitar qualquer pedido de entrega, sem exigir valor mínimo de compra. Para o órgão, a exigência pode configurar venda casada, situação em que o consumidor é obrigado a adquirir mais produtos do que deseja para concluir a compra. Não é a primeira vez que o tema chega ao Judiciário. No ano passado, uma decisão de primeira instância chegou a considerar a cobrança abusiva e determinou o fim gradual da prática, para permitir a adaptação dos estabelecimentos. No entanto, um aplicativo de delivery recorreu e a decisão foi suspensa até o julgamento definitivo do caso. Com isso, os restaurantes continuam autorizados a exigir valor mínimo para pedidos.