O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrou em vigor nesta terça-feira (17) com o objetivo de proteger menores no ambiente online. A nova legislação estabelece regras rígidas para plataformas digitais, incluindo a obrigatoriedade de verificação real de idade e vinculação de contas de menores de 16 anos aos responsáveis. A coordenadora Geral da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás, juíza Célia Lara, destaca que o ECA digital impõe rígida responsabilização às plataformas digitais para proteger menores, incluindo além da verificação de idade e controle parental obrigatório, restrição de publicidade e remoção rápida de conteúdos nocivos, como os relacionados a abuso ou exploração infantil. Polícia Federal prende suspeitos de armazenar materiais de abuso sexual de crianças e adolescentes