A nova regra para divisão do teto de gastos entre os Poderes foi aprovada pelos deputados estaduais, nesta quinta-feira, em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás.

Na prática, o projeto define como será dividido o limite de gastos do Estado entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A proposta faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

Segundo o governo, a medida não altera o teto de gastos já definido pela legislação federal. Ela apenas estabelece quanto cada Poder poderá gastar e como esse limite será acompanhado.

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Neste ano, os limites serão calculados com base no orçamento e nos créditos adicionais em vigor até o dia 30 de junho. A Secretaria da Economia informou que ainda não é possível divulgar quanto caberá a cada Poder, porque o limite total de gastos do Estado ainda não foi definido. A partir de 2027, esses valores serão atualizados todos os anos pelo mesmo índice aplicado ao teto de gastos estadual.

O projeto também determina que cada Poder será responsável por cumprir o próprio limite. Caso ele seja ultrapassado, poderão ser aplicadas restrições previstas na legislação.

De acordo com o governo, a proposta aumenta a transparência, melhora o controle das contas públicas e ajuda Goiás a cumprir as regras do programa de renegociação das dívidas com a União.

Ouça a matéria:

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Tarde CBN

Deputados aprovam projeto que define regras para divisão do teto de gastos entre os poderes de Goiás

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TETO DE GASTOS 

Pacote de medidas aprovadas pela Alego deve gerar impacto de quase R$ 500 milhões por ano

Os deputados estaduais aprovaram em definitivo o pacote de projetos encaminhado nesta semana pelo Governo de Goiás com benefícios para servidores da segurança pública. A votação foi concluída após a quebra do interstício regimental e a realização de uma sessão extraordinária na quinta-feira (25).

Na quarta-feira, o líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Talles Barreto, chegou a ameaçar adiar a votação para o segundo semestre devido à pressão de entidades sindicais por alterações nos textos. Entre as reivindicações estavam a extensão do auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas e a equiparação dos valores pagos entre as corporações.

As medidas aprovadas contemplam diferentes carreiras da segurança pública, com reajustes de subsídios, criação de auxílio-alimentação, instituição de gratificações e mudanças nos quadros de pessoal. A estimativa do governo é de um impacto anual de quase R$ 500 milhões.

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Um dos projetos amplia a estrutura de comando da Polícia Militar de Goiás com a criação de nove novos cargos de coronel. Em 2025, o governo já havia aumentado o número de postos de 35 para 41. Com a nova proposta, o total passará para 50.

O texto também cria um cargo de tenente-coronel e um de major para o quadro de oficiais médicos da corporação, além de dois cargos equivalentes destinados aos oficiais odontólogos. A proposta ainda trata das promoções ordinárias de oficiais e praças da Polícia Militar.

Outra medida institui auxílio-alimentação de R$ 1 mil para parte dos servidores contemplados.

Também foi aprovado o reajuste da indenização por localidade, benefício destinado a servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública que atuam no Entorno do Distrito Federal e no Nordeste goiano. Segundo o governo, o pagamento considera o custo de vida mais elevado nessas regiões. A indenização também é paga a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que trabalham em unidades socioeducativas de Formosa e Luziânia.

Outro projeto aprovado cria um novo nível na carreira dos delegados de polícia ao subdividir a classe especial em dois padrões: Padrão I e Padrão II.

Ouça a reportagem:

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CBN Goiânia

Pacote de medidas aprovado pela Alego deve gerar impacto de quase R$ 500 milhões por ano

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Projetos de lei

Auditoria identificou irregularidades nos descontos em folha de servidores estaduais de Goiás. Mais de 3 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas tiveram mais de 70% da renda bruta mensal comprometida, acima do limite legal, em fevereiro deste ano.

O limite permitido para comprometimento da remuneração com consignações, obrigatórias e facultativas, é de 70%. No período analisado, foram registrados 3.339 casos acima do teto. Desse total, 414 servidores tiveram mais de 90% da renda comprometida, enquanto 2.925 ficaram na faixa entre 70% e 90%.

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) teve início em novembro de 2025 e verificou os mecanismos de controle do governo para evitar falhas no sistema de consignações, além da análise dos certificados de instituições financeiras conveniadas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/ex-presidente-da-comurg-e-alvo-de-operac-o-sobre-acordos-extrajudiciais-1.3413264" target="_blank">Ex-presidente da Comurg é alvo de operação sobre acordos extrajudiciais</a> 
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<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/policia-federal-realiza-operac-o-que-apura-desvio-de-dinheiro-publico-envolvendo-os-que-atuou-em-goias-1.3401800" target="_blank">Polícia Federal realiza operação que apura desvio de dinheiro público envolvendo OS que atuou em Goiás</a></div>

Segundo o TCE, o governo estadual foi alertado sobre as irregularidades e adotou providências antes mesmo do julgamento do processo. A maioria dos casos envolve servidores de três órgãos: Polícia Militar (41,2%), Secretaria de Estado da Educação (18%) e Polícia Civil (9,4%).

Os descontos consignados englobam retenções obrigatórias, como imposto de renda, pensão alimentícia e previdência social, além de despesas facultativas, como cartões de benefício, seguros de vida e empréstimos consignados. Neste último caso, há um limite específico: as parcelas não podem ultrapassar 35% da renda do servidor.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou, em comunicado ao TCE, que realizou ajustes nos descontos para adequação às determinações do tribunal. Segundo a pasta, algumas consignações podem ter sido reduzidas ou suspensas para cumprimento do teto de 70%, e a regularização deve ser feita diretamente pelo servidor junto à instituição financeira responsável.

Dados do relatório técnico do TCE-GO apontam que 59,89% dos servidores estaduais possuem ao menos um empréstimo consignado, o que corresponde a 287.152 operações ativas e movimentação de cerca de R$ 157 milhões.

Ouça abaixo:&nbsp;

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Auditoria do TCE-GO aponta irregularidades em descontos de servidores estaduais

O Na Trilha da Política desta quarta-feira (24) recebe o cientista político Felipe Nunes que analisou as perspectivas para as eleições presidenciais de 2026, destacando que o cenário permanece indefinido e marcado pela polarização. Nunes observou um desgaste na imagem de Flávio Bolsonaro entre eleitores de direita que não se identificam estritamente com o bolsonarismo.

Em contrapartida, governadores como Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais) surgem como nomes viáveis, dependendo de suas capacidades de consolidar o apoio do eleitorado como alternativas competitivas contra o atual presidente Lula em um eventual segundo turno. O programa também abordou a aprovação, pela CCJ da Câmara de Goiânia, de um projeto que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 305 milhões para obras de infraestrutura e recuperação ambiental.

Ouça o quadro completo:

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Cenário para 2026 segue aberto e polarizado, avalia cientista político

Na Trilha da Política

Na Trilha da Política - título

Na Trilha da Política  - título

NA TRILHA DA POLÍTICA

PLURAL

No Plural desta sexta-feira (19), a jornalista&nbsp;Cileide&nbsp;Alves&nbsp;fala que&nbsp;o plenário da Alego aprovou ontem a ampliação das possibilidades de adesão ao&nbsp;Ipasgo&nbsp;Saúde. A aprovação beneficia parentes e familiares de titulares e beneficiários fora do funcionalismo público, que caso o projeto seja sancionado, também vão poder aderir ao plano. 
 
Ouça abaixo:&nbsp;

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Alego aprova ampliação das possibilidades de adesão ao Ipasgo Saúde

Plural

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