O Tribunal de Justiça de Goiás determinou a suspensão de regras que limitavam a concorrência no serviço de transporte intermunicipal de passageiros no estado. A decisão busca abrir o setor para novas empresas. Na prática, a medida derruba barreiras que dificultavam a entrada de novas prestadoras de serviço e garantiam privilégios às companhias que já atuam no mercado. A ação foi proposta pelo Ministério Público, que considerou as regras inconstitucionais por violarem os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Segundo o MP, o modelo de autorização para o serviço de transporte intermunicipal deve permitir ampla concorrência, sem criar barreiras artificiais para as empresas interessadas. Falta de pagamento dos subsídios gera atraso no novo plano operacional do transporte na região metropolitana