<p>A contratação direta de serviços e obras pela administração pública, aquelas feitas sem processo de licitação, está no centro de diversas discussões sobre transparência e controle de gastos. Em entrevista à CBN Goiânia, o advogado especialista em direito administrativo Daniel Assunção explicou como funcionam a dispensa e a inexigibilidade, principais modalidades de contratação direta previstas na Lei de Licitações.</p>

<p>Ambas permitem que o poder público firme contratos sem o rito formal da licitação, desde que respeitados os critérios e limites legais.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-publica-portaria-que-permite-que-organizac-es-da-sociedade-civil-administrem-cmeis-1.3293920" target="_blank">Prefeitura de Goiânia publica portaria que permite que organizações da sociedade civil administrem Cmeis</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/fundahc-e-oficialmente-notificada-sobre-fim-do-contrato-de-gest-o-nas-maternidades-de-goiania-1.3293416" target="_blank">Fundahc é oficialmente notificada sobre fim do contrato de gestão nas maternidades de Goiânia</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/motoristas-de-aplicativo-acumulam-multas-por-falta-de-pontos-de-embarque-em-goiania-1.3293404" target="_blank">Motoristas de aplicativo acumulam multas por falta de pontos de embarque em Goiânia</a></div>

<p>Daniel Assunção ressaltou ainda que irregularidades em licitações podem ser enquadradas como crimes. A legislação incluiu no Código Penal punições de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa. O advogado reforça que qualquer pessoa pode e deve denunciar eventuais irregularidades.</p>

<p>A legislação também criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde qualquer cidadão pode acessar os dados sobre contratos firmados por órgãos da União, Estados e Municípios. Além disso, órgãos como Tribunais de Contas, Controladorias e o Ministério Público seguem sendo instrumentos essenciais de fiscalização.</p>

<p><strong>Ouça a matéria completa:</strong></p>

<p><iframe frameborder="0" height="200px" src="https://widget.spreaker.com/player?episode_id=67191767&amp;theme=light&amp;playlist=false&amp;playlist-continuous=false&amp;chapters-image=true&amp;episode_image_position=right&amp;hide-logo=true&amp;hide-likes=false&amp;hide-comments=false&amp;hide-sharing=false&amp;hide-download=true&amp;color=eb144c" title="Contratos sem licitação exigem critérios e atenção redobrada da sociedade" width="100%"></iframe></p>


Contratos sem licitação exigem critérios e atenção redobrada da sociedade

Tarde CBN

Tarde CBN - título

Matéria - genérica - CBNGO

CONTRATOS

<p>Uma servidora do Tribunal de Justiça de Goiás, dada como desaparecida, foi encontrada internada de forma compulsória em uma clínica clandestina na capital. A investigação do sequestro, ocorrido quando a vítima saía de casa no Setor Oeste, levou a Polícia Civil a identificar o funcionamento irregular do estabelecimento.</p>

<p>O caso foi desvendado durante a Operação Anathema, deflagrada nesta quinta-feira (14) para cumprir seis mandados de prisão preventiva, dois de busca e apreensão e a suspensão das atividades de uma associação criminosa suspeita de manter a clínica irregular.</p>

<p>Segundo a Polícia Civil, a mulher desapareceu em 7 de maio de 2025 e foi localizada 24 horas depois em uma clínica terapêutica no Setor Chácaras de Recreio Samambaia, em Goiânia. De acordo com a PC, a internação ocorreu sem indicação médica, por ordem da mãe e da irmã da vítima, com o objetivo de impedir sua participação em uma audiência judicial sobre questões familiares. A delegada Gabriela Adas explica que, ao localizar a mulher na clínica, a polícia constatou que a vítima não era dependente química, o que levantou suspeitas nos investigadores.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/operac-o-cumpre-mandados-contra-suspeitos-de-internar-mulher-de-forma-compulsoria-em-goiania-1.3299905" target="_blank">Operação cumpre mandados contra suspeitos de internar mulher de forma compulsória em Goiânia</a><br />
<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/avanco-da-tecnologia-aumenta-a-exposic-o-de-dados-e-o-risco-de-crimes-virtuais-1.3300065" target="_blank">Avanço da tecnologia aumenta a exposição de dados e o risco de crimes virtuais</a><br />
<a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/policia-civil-realiza-operac-o-contra-suspeitos-do-golpe-do-novo-numero-1.3299859" target="_blank">Polícia Civil realiza operação contra suspeitos do 'golpe do novo número'</a></div>

<p>As investigações apontam que o sequestro foi premeditado. No momento em que deixava o prédio onde morava, a vítima teve o carro bloqueado pela irmã, que usou uma chave reserva para abrir o veículo e permitir que a equipe de remoção da clínica a retirasse à força. Segundo a polícia, esse grupo atuava capturando pessoas para internação involuntária, utilizando contenção física e química.</p>

<p>A clínica, que recebia apenas mulheres, cobrava entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil por internação, mantendo parte das pacientes sem comprovação médica ou autorização judicial. Gabriela Adas explica que o local funcionava sem licença e apresentava diversas irregularidades.</p>

<p>No local, 42 mulheres foram encontradas. A assistência social foi acionada para atender as internas. As que estavam voluntariamente puderam entrar em contato com as famílias; as mantidas contra a vontade foram encaminhadas à delegacia.</p>

<p>Seis pessoas foram presas: o proprietário, a gerente e dois integrantes da equipe de remoção da clínica, além da mãe e da irmã da vítima. Os nomes não foram divulgados e as defesas não foram identificadas. Eles vão responder por associação criminosa, cárcere privado qualificado, sequestro e lesão corporal. A clínica teve as atividades suspensas.</p>

<p><strong>Ouça a matéria completa:</strong></p>

<p><iframe frameborder="0" height="200px" src="https://widget.spreaker.com/player?episode_id=67372893&amp;theme=light&amp;playlist=false&amp;playlist-continuous=false&amp;chapters-image=true&amp;episode_image_position=right&amp;hide-logo=true&amp;hide-likes=false&amp;hide-comments=false&amp;hide-sharing=false&amp;hide-download=true&amp;color=eb144c" title="Busca por mulher desaparecida resultou na interdição de clínica clandestina em Goiânia" width="100%"></iframe></p>


Busca por mulher desaparecida resultou na interdição de clínica clandestina em Goiânia

CLINICA

"Brasil Soberano" é uma medida para curto prazo, diz especialista

<p>Para o advogado tributarista e economista, Danilo Orsida, apesar da medida provisória “Brasil Soberano”, que foi anunciada como parte do pacote de ajuda do governo brasileiro às empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos, ainda é preciso planejar como redirecionar os produtos para outras cadeias de distribuição e parceiros comerciais.&nbsp;</p>

<p>Segundo anunciado pelo Governo Federal, as medidas direcionam R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações; prorrogar a suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumentar o percentual de restituição de tributos federais, via Reintegra; e facilitar a compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos. No entanto, para que seja eficaz, Danilo explica que também é necessário que os pequenos sejam beneficiados.&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/representantes-dos-setores-produtivos-goianos-avaliam-plano-de-contingencia-contra-tarifaco-dos-eua-1.3300076">Representantes dos setores produtivos goianos avaliam plano de contingência contra tarifaço dos EUA&nbsp;</a><br />
<a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/governo-federal-anuncia-plano-de-contingencia-para-conter-prejuizos-do-tarifaco-de-trump-1.3299983">Governo Federal anuncia plano de contingência para conter prejuízos do tarifaço de Trump</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/cenario-economico/como-o-plano-de-contingencia-do-governo-federal-contra-o-tarifaco-dos-eua-pode-beneficiar-goias-1.3299519">Como o plano de contingência do governo federal contra o tarifaço dos EUA pode beneficiar Goiás&nbsp;</a></div>

<p>Apesar de alguns especialistas afirmarem que as medidas tendem a agravar o quadro fiscal e aumentar a pressão sobre a taxa básica de juros, Orsida acredita que o pacote é necessário e traga mais benefícios.&nbsp;&nbsp;</p>

<p>O Plano Brasil Soberano também cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.</p>

<p>&nbsp;</p>

<p><strong>Ouça a reportagem completa:</strong></p>

<div attr-cid="policy:1.3300145" attr-version="policy:1.3300145:1755206868" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3300145" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3300145', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3300145">"Brasil Soberano" é uma medida para curto prazo, diz especialista (1.3300145</a></span></div>


'Brasil Soberano' é uma medida para curto prazo, diz especialista

Economista

<p>Nas últimas semanas, o debate sobre casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes foi ampliado em todo o país depois da repercussão de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que fez denúncias contra possíveis crimes praticados através de redes sociais.&nbsp;</p>

<p>Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, referentes a 2024, revelam que houve alta no registro de alguns tipos de crimes contra crianças e adolescentes, em Goiás. Em relação à exploração sexual, houve aumento de 39% na faixa etária entre 10 e 13 anos de idade, em comparação ao ano anterior. Já os casos de aliciamento para cometer ato libidinoso a alta foi de 23%.&nbsp;</p>

<p>Para a Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB-GO, Roberta Muniz, os dados são reflexos não apenas do aumento de casos, mas do crescimento das denúncias em função da conscientização da população. Por isso a importância também de se ter uma rede de apoio consistente.&nbsp;</p>

<p>Roberta lembra que já existe uma legislação que protege crianças e adolescentes, mas é preciso avançar levando em consideração a internet. A presidente explica a importância do avanço do Projeto de Lei 2.628/2022, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital.&nbsp;&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/periodo-de-cadastro-e-recadastro-do-passe-livre-estudantil-da-regi-o-metropolitana-de-goiania-e-anapolis-tem-inicio-1.3288864" target="_blank">Período de cadastro e recadastro do Passe Livre Estudantil da Região Metropolitana de Goiânia e Anápolis tem início</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/programa-da-dpe-go-oferece-reconhecimento-de-paternidade-e-maternidade-1.3283191" target="_blank">Programa da DPE-GO oferece reconhecimento de paternidade e maternidade</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/justica-condena-metrobus-a-indenizar-familia-de-adolescente-que-morreu-apos-cair-de-onibus-1.3278891" target="_blank">Justiça condena Metrobus a indenizar família de adolescente que morreu após cair de ônibus</a></div>

<p>O projeto estabelece deveres de cuidado para as plataformas digitais e as obriga, por exemplo, a fornecer mecanismos de controle parental, e a remover conteúdos que violem direitos de menores assim que tomarem ciência deles.&nbsp;</p>

<p>Além disso, a proposta prevê a proibição de caixas de recompensas em jogos eletrônicos e o uso de técnicas para coletar e analisar dados sobre o comportamento e emoções de crianças e adolescentes, com o objetivo de personalizar serviços e publicidade.&nbsp;</p>

<p><strong>Ouça a matéria:</strong></p>

<p><iframe frameborder="0" height="200px" src="https://widget.spreaker.com/player?episode_id=67361351&amp;theme=light&amp;playlist=false&amp;playlist-continuous=false&amp;chapters-image=true&amp;episode_image_position=right&amp;hide-logo=true&amp;hide-likes=false&amp;hide-comments=false&amp;hide-sharing=false&amp;hide-download=true&amp;color=eb144c" title="Casos de exploração e abuso de crianças ganham repercussão após vídeo do youtuber Felca" width="100%"></iframe></p>


Casos de exploração e abuso de crianças ganham repercussão após vídeo do youtuber Felca

Adultização

Obra de R$14 milhões na Castelo Branco com a Leste-Oeste está parada desde a gestão anterior

<div data-olk-copy-source="MessageBody" dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;">A construção do complexo viário no encontro das avenidas Castelo Branco e Leste-Oeste começou em maio de 2023, em Goiânia. Segundo a prefeitura, a obra deveria custar R$ 14 milhões, com previsão de entrega no prazo de 240 dias, que não foi atendido. Quando a obra foi iniciada, causou transtornos na região, como a interdição de ruas, e alguns comerciantes foram notificados a deixar o estabelecimento.&nbsp;</div>

<div data-olk-copy-source="MessageBody" dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;">&nbsp;</div>

<div class="p-readmore-box" data-olk-copy-source="MessageBody" dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;"><a href="http://https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/ppa-de-goiania-para-2026-2029-preve-orcamento-de-r-43-bilh-es-1.3299686">PPA de Goiânia para 2026-2029 prevê orçamento de R$ 43 bilhões</a><br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/morador-relata-que-denunciou-cobranca-indevida-da-taxa-do-lixo-e-dificuldade-para-ter-ressarcimento-da-prefeitura-1.3299609">Morador relata que denunciou cobrança indevida da taxa do lixo e dificuldade para ter ressarcimento da prefeitura</a>&nbsp;<br />
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/prefeito-sandro-mabel-da-a-sua-opini-o-sobre-a-cei-do-consorcio-limpa-gyn-1.3299069">Prefeito Sandro Mabel dá a sua opinião sobre a CEI do consórcio Limpa Gyn</a></div>

<div dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;">Fernanda Doval, gerente de uma loja de equipamentos que fica ao lado da obra parada, contou que há muito tempo que está nessa situação. Comentou também que a população que trabalha ou mora perto do local sofrem com a poeira, que além de sujar os materiais vendidos também prejudica a saúde dos funcionários.</div>

<div dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;">&nbsp;</div>

<div dir="auto" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; color: inherit;">
<p>Atualmente a obra está parada desde a gestão anterior e não há previsão de retomada, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia. A Seinfra contou ainda que está em curso a limpeza da área desapropriada. A reportagem esteve no local e encontrou apenas funcionários da Saneago, que informaram que estavam fazendo um desvio da rede de esgoto, para que não ficasse embaixo do aterro.</p>

<p><br />
<strong>Ouça a reportagem completa:</strong></p>

<div attr-cid="policy:1.3299723" attr-version="policy:1.3299723:1755121268" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3299723" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3299723', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3299723">Obra de R$14 milhões na Castelo Branco com a Leste-Oeste está parada desde a gestão anterior (1.3299723</a></span></div>
</div>
