Uma ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público de Goiás contra uma lei de Goiânia que criou o Programa Escudo Feminino, e pede que a norma seja declarada inconstitucional. A iniciativa prevê auxílio financeiro para mulheres em situação de violência participarem de cursos de defesa pessoal, adquirirem dispositivos não letais e receberem capacitação em armamento e tiro. A lei também permite a concessão de auxílio de até cinco mil reais para a compra de armas de fogo. Segundo o MPGO, a norma municipal invade a competência exclusiva da União para legislar sobre armas de fogo e autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. A ação cita o Estatuto do Desarmamento e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. MP-GO pede que Prefeitura de Goiânia avalie entrar na Justiça contra trechos do Programa Escudo Feminino