PENDURICALHOS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que os Tribunais de Justiça de Goiás, de outros cinco estados e do Distrito Federal suspendam o pagamento de penduricalhos acima do teto salarial. A decisão também determina a devolução de valores considerados indevidos. Segundo o ministro, as cortes estaduais continuam realizando pagamentos de verbas que ultrapassam os limites previstos.

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também adotaram decisões semelhantes em ações que tratam do pagamento de penduricalhos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/processos-sobre-pejotizac-o-voltam-a-ser-julgados-pela-justica-do-trabalho-em-1-e-2-instancias-1.3432422" target="_blank">Processos sobre pejotização voltam a ser julgados pela Justiça do Trabalho em 1ª e 2ª instâncias</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/pagamentos-a-magistrados-acima-dos-limites-definidos-colocam-tj-go-na-mira-do-stf-1.3430106" target="_blank">Pagamentos a magistrados acima dos limites definidos colocam TJ-GO na mira do STF</a> 
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Com a determinação, os tribunais deverão bloquear o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o limite de 35% do subsídio dos magistrados. Também deverão ser suspensos pagamentos de verbas que não tenham sido autorizados pelo STF, mesmo quando não ultrapassarem esse percentual.

A decisão determina ainda que os tribunais identifiquem todos os casos de pagamentos considerados indevidos. É a primeira vez que o STF determina a devolução desses valores. 
Segundo Alexandre de Moraes, em abril, nove magistrados de Goiás teriam recebido mais de R$ 200 mil, enquanto outros 130 receberam mais de R$ 100 mil.

O ministro também estabeleceu regras específicas para a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira. A partir de agora, o benefício deverá respeitar o limite de 35%, desde que os tribunais comprovem efetivamente o tempo de serviço que justifique o pagamento.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que está analisando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que menciona valores brutos registrados nas folhas de pagamento de abril de 2026. Desde o início da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em maio deste ano, os pagamentos efetuados pelo TJGO são submetidos à análise e ao acompanhamento do CNJ.&nbsp;

O TJGO esclarece que os valores brutos registrados nas folhas de pagamento podem reunir, além do subsídio mensal, parcelas de indenizatórias naturezas e períodos distintos. Conforme determina a própria decisão, o enquadramento dos pagamentos será verificado de forma individualizada, considerando-se a natureza e a composição das rubricas. Desse modo, o valor total registrado na folha, isoladamente, não permite identificar quais parcelas eventualmente estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal tem prestado e continuará prestando todas as informações solicitadas pelo STF e pelos órgãos de controle e adotará as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão, nos prazos estabelecidos.

Ouça abaixo:&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3444223" attr-version="policy:1.3444223:1786623738" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3444223" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3444223', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3444223">PENDURICALHOS (1.3444223)</a></div>

CBN Goiânia

STF manda tribunais suspenderem 'penduricalhos' e cobra devolução de verbas de magistrados em Goiás

CBN Goiânia - título

Matéria - genérica - CBNGO

SUSPENSÃO

Mesmo com o fim do “orçamento secreto”, o controle e fiscalização de emendas parlamentares seguem sendo desafios para a gestão pública no país. A emenda é um mecanismo para indicação do destino do recurso público, que é feita por senadores, deputados federais e estaduais e vereadores. O pagamento ainda é de responsabilidade do poder executivo. A falta de rastreabilidade e suspeitas de desvios foram alvos de operações policiais e de decisões por parte do Supremo Tribunal Federal.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/adriana-accorsi-lanca-pre-candidatura-a-reeleic-o-na-camara-federal-1.3426532" target="_blank">Adriana Accorsi lança pré-candidatura à reeleição na Câmara Federal</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/precisamos-falar-sobre/mudancas-no-transito-do-setor-bueno-e-impasse-sobre-o-projeto-morar-no-centro-dominam-debates-1.3423949​" target="_blank">Mudanças no trânsito do Setor Bueno e impasse sobre o projeto "Morar no Centro" dominam debates</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/mabel-faz-criticas-a-emendas-que-pretendem-ampliar-isenc-o-de-impostos-no-projeto-morar-no-centro-1.3423858" target="_blank">Mabel faz críticas a emendas que pretendem ampliar isenção de impostos no projeto 'Morar no Centro'&nbsp;</a></div>

O doutor em direito e mestre em ciência política, Ricardo Teixeira da Silva, aponta que os desafios para a maior transparência de emendas não são novidades para a gestão pública no Brasil, mas que nos últimos anos, houve uma maior demanda para órgãos de controle e fiscalização.&nbsp;

Outra preocupação é com a limitação de estrutura de alguns municípios e estados para garantir que os critérios mínimos de transparência sejam cumpridos.&nbsp;

Em Goiás, cada deputado estadual pode indicar R$13 milhões em emendas. Já os vereadores de Goiânia R$4,7 milhões

Ouça a reportagem:

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Apesar de avanços, transparência e rastreabilidade de emendas impositivas ainda são desafio no país

FISCALIZAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de arquivamento dos inquéritos que investigam o ex-presidente do Detran de Goiás, João Furtado de Mendonça Neto, por supostas fraudes em contratos do órgão.&nbsp;

As investigações apuram suspeitas de problemas em dois contratos feitos durante a gestão dele no Detran. Um dos casos investiga suspeitas de fraude em um contrato do serviço de vistoria de veículos, apurado desde 2015.

O outro apura possíveis irregularidades na emissão e no envio de documentos de carros, depois de suspeitas de cobrança acima do valor correto, em uma investigação aberta em 2020.&nbsp;

A defesa de João Furtado alegava que por ele ser procurador do estado na época dos fatos, o caso deveria ser analisado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e não pela primeira instância. O ministro Gilmar Mendes chegou a concordar com esse entendimento em uma decisão individual e determinou a suspensão das investigações naquele momento.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/pedagio-eletronico-comeca-a-funcionar-a-partir-de-27-de-maio-entre-goiania-e-itumbiara-veja-tarifas-1.3412264">Pedágio eletrônico começa a funcionar a partir de 27 de maio entre Goiânia e Itumbiara; veja tarifas</a> 
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Mas a Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão ao Supremo. O órgão argumentou que o próprio STF já tinha decidido, em outro julgamento, que os estados não podem criar ou ampliar regras de foro privilegiado para cargos que não têm esse direito previsto na Constituição Federal. Segundo a PGR, por isso, o caso não deveria ficar no Tribunal de Justiça de Goiás e as investigações precisariam continuar na Justiça comum.

Ao analisar o caso novamente, a maioria dos ministros entendeu que as investigações devem continuar. Os ministros André Mendonça, Nunes&nbsp; e Luiz Fux votaram contra o arquivamento e defenderam a continuidade das apurações.

A defesa também pediu o encerramento dos inquéritos por causa da demora nas investigações. No entanto, o STF decidiu que o tempo maior para concluir o caso aconteceu pela complexidade das apurações e também por decisões tomadas durante o andamento do processo, inclusive pelo próprio Supremo.

A defesa de João Furtado informou que ele não teme as investigações e destacou que foi o próprio ex-presidente do Detran quem comunicou os fatos à polícia. Segundo os advogados, o problema não está na apuração, mas na forma como as investigações foram conduzidas.

A defesa argumenta que, na época em que o inquérito foi aberto, procuradores do estado tinham direito a foro especial em Goiás e, por isso, as medidas deveriam ter sido autorizadas pelo Tribunal de Justiça, e não pela primeira instância. Os advogados também disseram que vão recorrer da decisão do STF e esperam que o entendimento do ministro Gilmar Mendes seja restabelecido.

Ouça a reportagem:

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STF decide manter investigações contra ex-presidente do Detran-GO por suspeita de fraudes em contratos

INVESTIGAÇÃO

plural

No Plural desta segunda-feira (11),&nbsp;Cileide&nbsp;Alves fala sobre os penduricalhos anulados pela Corregedoria. Eles são considerados ilegais e restringiu pagamentos de três tribunais de Justiça no país, entre eles Goiás. A determinação do Conselho Nacional de Justiça, que saiu na última sexta-feira, pede que o Tribunal de Justiça de Goiás limite em&nbsp;R$&nbsp;46 mil, os salários dos membros do órgão. Além disso, também determinou que sejam suspensas requalificações de entrâncias, que são os degraus na carreira de um juiz e classificação das comarcas, com base nas resoluções internas.&nbsp;&nbsp;

Ouça abaixo:

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Conselho Nacional de Justiça limita salários de membros do TJGO em R$ 46 mil

Plural

Plural - título

Julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo é retomado no STF após mais de dez anos

O Supremo Tribunal Federal encerrou na quarta-feira (7), o primeiro dia do julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. Durante a sessão, a ministra do STF Cármen Lúcia apresentou o relatório do caso e os estados envolvidos fizeram as sustentações orais. A análise será retomada nesta quinta-feira, quando os ministros devem começar a votar.

O processo estava parado há mais de dez anos, depois que a própria ministra Cármen Lúcia suspendeu a lei que mudava a divisão dos recursos. Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, defendem que a maior parte do dinheiro continue com quem produz petróleo. Já estados como Goiás querem uma distribuição mais equilibrada, sob o argumento de que o petróleo é uma riqueza nacional.

Segundo o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, representantes de vinte estados e da Confederação Nacional dos Municípios tentaram apresentar uma proposta para que a mudança acontecesse de forma gradual, ao longo de sete anos, evitando perdas imediatas aos estados produtores. Como não houve acordo, a decisão ficará nas mãos do STF.

Rafael Arruda afirma que Goiás deixou de arrecadar mais de seis bilhões de reais desde 2013 por causa da suspensão da lei. Segundo ele, o dinheiro poderia ser usado em áreas como saúde, educação e segurança pública.

A discussão começou em 2012, quando o Congresso aprovou uma lei para mudar a divisão dos royalties do petróleo no país. Pela regra antiga, a maior parte dos recursos ficava concentrada nos estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo. A nova proposta aumentava a participação dos estados que não produzem petróleo, como Goiás.

Depois da aprovação da lei, estados produtores recorreram ao Supremo alegando risco de perdas bilionárias. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova regra até o julgamento definitivo do caso, que só agora voltou a ser analisado pela Corte.

Ouça abaixo:

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