Foi sancionada a lei que autoriza empresas a pagar pelo direito de associar os nomes delas a eventos e locais públicos em Goiânia por meio dos chamados “naming rights”, ou direitos de nome. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei, os contratos podem envolver eventos e locais ligados à saúde, cultura, esporte, educação, assistência social, lazer, recreação, meio ambiente e mobilidade urbana, além de ações voltadas à promoção de investimentos, competitividade, desenvolvimento e decoração natalina.

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Segundo o advogado especialista em Direito Público Leonardo Felipe Marques, a escolha das empresas será feita por meio de licitação.

A prática já é adotada em outras cidades e busca criar uma nova fonte de receita para o município. Agora, o próximo passo da prefeitura é editar o regulamento por meio de decret

Ouça a matéria:

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Sancionada lei que autoriza empresas a pagarem por nomes de eventos e locais públicos

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Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás

Lei estadual cria restrição para contribuintes que buscam regularizar dívidas tributárias, segundo especialista. Para ele, a medida impede o acesso à anistia fiscal de quem já aderiu a programas anteriores e teve o acordo rescindido.

Enquanto isso, devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas de forma recorrente e utilizam essa prática como estratégia — continuam aptos a participar dos programas de regularização.

O advogado tributarista Fabrizio Caldeira Landim explica que o governo de Goiás instituiu, por meio de lei, um novo programa de regularização fiscal, o “Negocie Já 2”, que permite às empresas quitar débitos com descontos em multas e juros. No entanto, a norma veda a adesão de contribuintes que tiveram transações anteriores rescindidas.

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Segundo o especialista, a restrição cria uma espécie de “vedação cruzada”, ao impedir que contribuintes que não conseguiram cumprir acordos anteriores tenham acesso ao novo programa. A avaliação é de que essa limitação não encontra respaldo no Código Tributário Nacional nem no Código de Defesa do Contribuinte.

O advogado explica que uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional estabelece normas gerais para a relação entre contribuintes e a administração tributária e introduz a figura do devedor contumaz. Essa classificação se aplica a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ou já constituídos e não pagos, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões.

A norma prevê que estados, o Distrito Federal e os municípios poderão regulamentar a aplicação da lei, inclusive definindo critérios para a caracterização dessa condição. Embora ainda não haja regulamentação específica, a expectativa é de que a medida incentive a regularização de débitos, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária a partir de 2027.

O advogado afirma ainda que a Assembleia Legislativa de Goiás analisa um projeto de lei que propõe revogar o dispositivo que cria a restrição para contribuintes que desejam regularizar dívidas tributárias.

Ouça a reportagem:

<div attr-cid="policy:1.3390448" attr-version="policy:1.3390448:1774437994" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3390448" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3390448', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3390448">Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás (1.3390448)</a></div>

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Tarde CBN

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DEVEDOR 

A partir do ano que vem pessoas com fibromialgia terão direito a benefícios garantidos por lei. O&nbsp; presidente Lula (PT) sancionou nesta semana a lei que reconhece pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). As pessoas com fibromialgia vão ter direito a gratuidade no transporte público, isenção de impostos, meia-entrada em eventos culturais, prioridade em estabelecimentos públicos e privados, tratamento médico em outras cidades e Benefício da Prestação Continuada.&nbsp;

Segundo o advogado Marcos Vinícius Cardoso, especialista em direito previdenciário, a alteração legal corrige uma lacuna histórica no tratamento dado à fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dores crônicas e exaustão constante. Até então, o acesso a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já era possível, mas havia entraves burocráticos, principalmente em relação aos benefícios assistenciais, devido à dificuldade de classificar a condição como deficiência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/guia-saude/numero-de-criancas-com-sobrepeso-ou-obesidade-cresce-no-brasil-1.3292856">Número de crianças com sobrepeso ou obesidade cresce no Brasil</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/custo-da-saude-em-goias-pode-aumentar-30-caso-retaliac-o-a-tarifaco-norte-americano-seja-adotada-1.3292867">Custo da Saúde em Goiás pode aumentar 30% caso retaliação a tarifaço norte-americano seja adotada</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/estudo-de-pesquisadores-da-ufg-consegue-reduzir-em-50-cancer-de-mama-em-estagio-avancado-1.3292385">Estudo de pesquisadores da UFG consegue reduzir em 50% câncer de mama em estágio avançado</a></div>

A fibromialgia é uma síndrome de dor crônica que afeta mulheres sete vezes mais que homens. Entre os principais sintomas estão dores crônicas nos músculos e ligamentos, além de outras partes do corpo que não podem ser localizadas com precisão, fadiga constante e depressão.

Além de garantir direitos para esse grupo, a lei estabelece diretrizes que envolvem incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas acometidas por essas doenças, bem como estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características dessas condições. A legislação também contempla outras doenças correlatas, como síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.

Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência e garante acesso a benefícios sociais

Fibromialgia

Seis das oito vagas para as quartas de final da Copa do Brasil foram definidas. Nesta quinta-feira (6), as duas últimas serão conhecidas nos duelos Vitória x Athletico Paranaense e Corinthians x Internacional, a partir das 20h. Isso significa que só haverá clubes da Série A do Brasileiro na reta final.

Os paranaenses e os gaúchos podem perder por um gol de diferença na tentativa de se juntar a Atlético Mineiro, Santos, Vasco, Palmeiras, Cruzeiro e Grêmio. Nos confrontos de ida, Athletico-PR e Inter ganharam por 2 a 0.

JOGOS DE VOLTA 
Depois de quatro jogos de ida das oitavas de final terem terminado em 0 a 0, os ataques lembraram o caminho do gol.

Vasco e Fluminense haviam maltratado a bola no primeiro jogo. Fizeram 33 faltas (17 do cruzmaltino) e chutaram a gol apenas quatro vezes (três dos tricolores).

Na quarta-feira (5), o comportamento tático mudou. A equipe vascaína entrou com três volantes e dominou o primeiro tempo. A escolha do técnico português Pedro Emanuel facilitou a liberdade do ataque, e Brenner, novidade entre os titulares, fez o primeiro em chute de fora da área.

Na segunda etapa, sabendo que os tricolores precisariam se abrir, o Vasco aproveitou os contra-ataques e ampliou com Brenner. A partir daí, o treinador Luis Zubeldia resolveu mexer bem ofensivamente. Colocou Ganso, Hulk e Soteldo. Pressionou e fez o primeiro, mas o Vasco não se limitou a jogar fechado e armou bem os contra-ataques até ampliar no final com Puma.

No final, o duelo acabou com 13 chutes a gol (nove do Vasco). Por outro lado, a quantidade de faltas também aumentou: 36 (25 dos vascaínos).

No Mineirão, o que já parecia o jogo de ataque contra defesa ficou ainda mais evidente após a expulsão de Max Alves nos acréscimos da primeira etapa.

A Chapecoense entrou com todos seus jogadores atrás da linha intermediária defensiva e, mesmo após levar o gol, não acertou uma bola sequer no gol adversário.

Ao Cruzeiro restou ter paciência e contar com a subida do zagueiro Fabrício Bruno para tentar abrir espaços. A pressão e a calma surtiram efeito, e o clube mineiro abriu o placar com Matheus Henrique, que literalmente deu o sangue.

Após chutar sobre o goleiro Anderson, subiu de cabeça para pegar o rebote e, no lance, acabou levando um chute não intencional no nariz de Eduardo Doma. O volante cruzeirense acabou sendo substituído com o nariz fraturado.

O segundo tempo continuou com a Chapecoense recuada e tentando contra-ataques, mas o Cruzeiro ampliou, de pênalti, com Kaio Jorge.

Em Porto Alegre, uma arbitragem confusa quase complicou a primeira vitória da história do Grêmio sobre o Mirassol.

A equipe gaúcha não teve um pênalti a seu favor marcado. Por outro lado, o time paulista viu um gol anulado em jogada polêmica após a bola ter tocado no braço do atleta.

Em Cuiabá, o Fortaleza deu trabalho para um time misto do Palmeiras. Ganhou por 3 a 2, mas, como havia perdido na ida por 3 a 0, quem ficou com a vaga foram os paulistas.

Na terça-feira (4), Santos e Atlético-MG carimbaram a vaga ao vencerem, fora de casa, por 1 a 0 o Remo e o Juventude, respectivamente.

Esporte

Sem intrusos e sem 0 a 0, Copa do Brasil vira mata-mata da Série A

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Elite

Operação do Ministério Público mira suspeitos de manipular resultados esportivos em Goiás

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos pelo Ministério Público de Goiás contra suspeitos de um esquema de manipulação de resultados de jogos de futebol. A ação foi realizada nesta quinta-feira.&nbsp;

A Federação Goiana de Futebol afirmou em nota que a operação faz parte de uma investigação a respeito de possíveis irregularidades na partida do Aparecida Esporte Clube contra o União Atlética Belavistense, do Goianão-Sub 20, que foi realizada em setembro do ano passado. Na época, o Aparecida ganhou de 7 a 2.&nbsp;

A FGF informou que a denúncia partiu da própria Federação, em documento encaminhado no dia primeiro de outubro de 2025.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/ministerio-publico-volta-a-cobrar-mudancas-na-assistencia-hospitalar-de-goiania-1.3439095">Ministério Público volta a cobrar mudanças na assistência hospitalar de Goiânia</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/apostas-esportivas-novas-regras-para-publicidade-entram-em-vigor-na-sexta-feira-1.3433715">Apostas esportivas: novas regras para publicidade entram em vigor na sexta-feira</a> 
<a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/pf-investiga-grupo-suspeito-de-lavar-dinheiro-por-meio-de-sites-de-apostas-esportivas-ilegais-1.3429884">PF investiga grupo suspeito de lavar dinheiro por meio de sites de apostas esportivas ilegais</a></div>

Informou ainda que segue acompanhando as investigações, que atua em parceria constante com o Ministério Público no combate a manipulação de resultados e vê com bons olhos toda ação que tenha como objetivo investigar e punir os atos que prejudiquem os princípios éticos, morais e esportivos.&nbsp;

Já o MPGO informou que os mandados judiciais têm como objetivo preservar provas relevantes para esclarecer os casos e identificar os suspeitos dos crimes.&nbsp;

Por conta do sigilo da apuração, o Ministério Público de Goiás informou que, neste momento, informações sobre a identidade das pessoas investigadas, o conteúdo dos mandados ou os elementos já colhidos não vão ser divulgados.&nbsp;

A CBN entrou em contato com os dois times de futebol e aguarda um retorno.

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Ouça a reportagem completa:

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