Foi sancionada a lei que autoriza empresas a pagarem por nomes de eventos e locais públicos em Goiânia por meio dos chamados "naming rights", ou direitos de nome. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.&nbsp;&nbsp;

De acordo com a lei, os contratos envolvem eventos e locais ligados à saúde, à cultura, aos esportes, à educação, à assistência social, ao lazer e à recreação, ao meio ambiente, à mobilidade urbana, investimentos, competitividade, desenvolvimento ou até mesmo decoração natalina.&nbsp;

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A escolha das empresas vai ser feita por meio de licitação, com prazo definido em edital. Podem participar do procedimento licitatório empreendimentos que estão em dia com a legislação federal, estadual e municipal.&nbsp;&nbsp;

O valor a ser pago pode ser reduzido caso a empresa realize ações de interesse público. A prática já é adotada em outras cidades e busca criar uma nova fonte de receita para o município.

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Sancionada a lei que autoriza empresas a pagarem por nomes de eventos e locais públicos

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direitos de nome

Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás

Lei estadual cria restrição para contribuintes que buscam regularizar dívidas tributárias, segundo especialista. Para ele, a medida impede o acesso à anistia fiscal de quem já aderiu a programas anteriores e teve o acordo rescindido.

Enquanto isso, devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas de forma recorrente e utilizam essa prática como estratégia — continuam aptos a participar dos programas de regularização.

O advogado tributarista Fabrizio Caldeira Landim explica que o governo de Goiás instituiu, por meio de lei, um novo programa de regularização fiscal, o “Negocie Já 2”, que permite às empresas quitar débitos com descontos em multas e juros. No entanto, a norma veda a adesão de contribuintes que tiveram transações anteriores rescindidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prazo-para-entrega-da-declarac-o-do-imposto-de-renda-2026-comeca-nesta-segunda-feira-1.3389601" target="_blank">Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira</a> 
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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-comeca-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-em-23-de-marco-1.3386686" target="_blank">Receita Federal começa a receber declarações do Imposto de Renda em 23 de março</a></div>

Segundo o especialista, a restrição cria uma espécie de “vedação cruzada”, ao impedir que contribuintes que não conseguiram cumprir acordos anteriores tenham acesso ao novo programa. A avaliação é de que essa limitação não encontra respaldo no Código Tributário Nacional nem no Código de Defesa do Contribuinte.

O advogado explica que uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional estabelece normas gerais para a relação entre contribuintes e a administração tributária e introduz a figura do devedor contumaz. Essa classificação se aplica a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ou já constituídos e não pagos, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões.

A norma prevê que estados, o Distrito Federal e os municípios poderão regulamentar a aplicação da lei, inclusive definindo critérios para a caracterização dessa condição. Embora ainda não haja regulamentação específica, a expectativa é de que a medida incentive a regularização de débitos, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária a partir de 2027.

O advogado afirma ainda que a Assembleia Legislativa de Goiás analisa um projeto de lei que propõe revogar o dispositivo que cria a restrição para contribuintes que desejam regularizar dívidas tributárias.

Ouça a reportagem:

<div attr-cid="policy:1.3390448" attr-version="policy:1.3390448:1774437994" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3390448" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3390448', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3390448">Regra pode barrar contribuintes de programas de regularização fiscal em Goiás (1.3390448)</a></div>

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Tarde CBN

Tarde CBN - título

DEVEDOR 

A partir do ano que vem pessoas com fibromialgia terão direito a benefícios garantidos por lei. O&nbsp; presidente Lula (PT) sancionou nesta semana a lei que reconhece pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). As pessoas com fibromialgia vão ter direito a gratuidade no transporte público, isenção de impostos, meia-entrada em eventos culturais, prioridade em estabelecimentos públicos e privados, tratamento médico em outras cidades e Benefício da Prestação Continuada.&nbsp;

Segundo o advogado Marcos Vinícius Cardoso, especialista em direito previdenciário, a alteração legal corrige uma lacuna histórica no tratamento dado à fibromialgia, uma síndrome caracterizada por dores crônicas e exaustão constante. Até então, o acesso a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já era possível, mas havia entraves burocráticos, principalmente em relação aos benefícios assistenciais, devido à dificuldade de classificar a condição como deficiência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/guia-saude/numero-de-criancas-com-sobrepeso-ou-obesidade-cresce-no-brasil-1.3292856">Número de crianças com sobrepeso ou obesidade cresce no Brasil</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/custo-da-saude-em-goias-pode-aumentar-30-caso-retaliac-o-a-tarifaco-norte-americano-seja-adotada-1.3292867">Custo da Saúde em Goiás pode aumentar 30% caso retaliação a tarifaço norte-americano seja adotada</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/estudo-de-pesquisadores-da-ufg-consegue-reduzir-em-50-cancer-de-mama-em-estagio-avancado-1.3292385">Estudo de pesquisadores da UFG consegue reduzir em 50% câncer de mama em estágio avançado</a></div>

A fibromialgia é uma síndrome de dor crônica que afeta mulheres sete vezes mais que homens. Entre os principais sintomas estão dores crônicas nos músculos e ligamentos, além de outras partes do corpo que não podem ser localizadas com precisão, fadiga constante e depressão.

Além de garantir direitos para esse grupo, a lei estabelece diretrizes que envolvem incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas acometidas por essas doenças, bem como estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características dessas condições. A legislação também contempla outras doenças correlatas, como síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.

Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência e garante acesso a benefícios sociais

Fibromialgia

O atacante João Pedro, que conquistou o acesso à Série A com o Remo no ano passado, é um dos reforços do Atlético-GO para a Série B. O jogador está regularizado.

João Pedro, de 29 anos, esclareceu que nasceu em Portugal, mas se naturalizou como bissauense (oriundo de Guiné-Bisasu). Ele tem experiência internacional, atuando por clubes de Portugal, Turquia e Grécia, antes de chegar ao Remo, durante a Série B de 2025, em que o time paraense obteve o acesso à elite nacional.

Na última rodada da Série B do ano passado, João Pedro fez dois gols na vitória (3 a 1) sobre o Goiás, em Belém. Para os torcedores atleticanos, é o melhor cartão de apresentação dele ao clube.

“Foi um momento muito importante da minha carreira. Mas, como este momento, eu tive outros. Assim como cada temporada que começa e fica para trás, chego e começo do zero. Tenho de trabalhar. Óbvio que o aconteceu já foi. Os tempos são outros, quero fazer mais gols e ajudar o Atlético-GO’, disse João Pedro.

O atacante diz que trocou o futebol europeu pelo brasileiro por ser uma escola competitiva, de grandes jogadores e que são respeitados na Europa. No Brasil, João Pedro é admirador do estilo do atacante Pedro do Flamengo. “Gosto muito do Pedro. Ele é muito bom tecnicamente, é muito inteligente. Por mais que não faça gols, abre espaços para os colegas quando a bola chega. Eu me identifico muito com ele”, revelou.

Esporte

No Atlético-GO, atacante João Pedro zera histórico e projeta novos gols pelo Dragão

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Contratado

A convenção da base governista homologou nesta quarta-feira a candidatura do governador Daniel Vilela, do MDB, à reeleição ao Governo de Goiás. O ex-senador Luiz do Carmo, do PSD, foi oficializado como candidato a vice-governador da chapa.

O nome de Luiz do Carmo foi anunciado na manhã desta quarta-feira, poucas horas antes da convenção, após semanas de negociações dentro da base aliada. A definição ocorreu depois de uma reunião entre Daniel Vilela e o ex-governador Ronaldo Caiado, realizada na noite de terça-feira, encerrando as negociações para a composição da chapa majoritária.

Durante o discurso na convenção, Daniel Vilela defendeu a continuidade da gestão iniciada por Ronaldo Caiado e afirmou que pretende manter políticas públicas nas áreas de segurança, educação, saúde e assistência social. Sem citar adversários nominalmente, o governador também disse que Goiás não pode retroceder nas conquistas dos últimos anos e que pretende conduzir uma campanha propositiva.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/mdb-confirma-luiz-do-carmo-como-vice-de-daniel-vilela-1.3441354" target="_blank">MDB confirma Luiz do Carmo como vice de Daniel Vilela</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/convenc-o-do-pl-homologa-candidatura-de-wilder-morais-ao-governo-de-goias-1.3440847" target="_blank">Convenção do PL homologa candidatura de Wilder Morais ao Governo de Goiás</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/ex-deputada-isaura-lemos-e-definida-como-candidata-ao-senado-apos-dias-de-negociac-es-entre-os-partidos-1.3440826" target="_blank">Ex-deputada Isaura Lemos é definida como candidata ao Senado após dias de negociações entre os partidos&nbsp;</a></div>

Além de Daniel Vilela, a convenção contou com a presença do ex-governador e candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado. Ao lado de Daniel durante a coletiva de imprensa, Caiado participou de toda a programação e encerrou o ato político com o último discurso da convenção.

A chapa faz parte da coligação "Pra Goiás Seguir em Frente", formada por 12 partidos. Durante a convenção também foram homologadas as candidaturas aos cargos proporcionais e oficializados os quatro nomes da base governista para a disputa ao Senado Federal.

Ouça abaixo:&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3441762" attr-version="policy:1.3441762:1786016959" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3441762" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3441762', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3441762">MDB (1.3441762)</a></div>

Convenção da base governista homologa candidatura de Daniel Vilela à reeleição ao Governo de Goiás

CONVENÇÃO MDB

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