STF derruba lei que trocava cargos efetivos por comissionados no Judiciário goiano

No Papo Político desta terça-feira (4), Fabiana&nbsp;Pulcinelli&nbsp;comenta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou dispositivos de uma lei estadual de 2021, que previa a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Judiciário de Goiás. A medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República e a decisão do STF, unânime, determina que o estado restabeleça o quadro de servidores efetivos, readequando a estrutura do Judiciário goiano.&nbsp;

Ouça abaixo:&nbsp;

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Papo Político

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Matéria - genérica - CBNGO

PAPO POLÍTICO

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei estadual de Goiás que substituía 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão foi unânime e atendeu a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou violação ao princípio do concurso público. As informações são do repórter do jornal O Popular, Rubens Salomão.

O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que os cargos criados tinham funções técnicas e burocráticas, como apoio operacional e digitação de documentos, e não exigiam vínculo de confiança, o que torna inconstitucional sua criação como cargos em comissão. O STF considerou que o TJ-GO “subverteu a lógica constitucional do regime de pessoal”, ao usar cargos comissionados para funções que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

A decisão atinge 96 cargos de assistente de secretaria, criados com as alterações nas leis estaduais nº 20.971/2021 e nº 22.833/2024. O TJGO informou que aguarda o julgamento dos embargos declaratórios e que adotará as medidas necessárias após decisão definitiva.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/tj-go-suspende-leis-sobre-parcerias-com-setor-produtivo-para-obras-1.3330391" target="_blank">TJ-GO suspende leis sobre parcerias com setor produtivo para obras</a>&nbsp; 
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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/determinac-o-do-stf-sobre-transparencia-em-emendas-impositivas-vai-impactar-execuc-o-do-orcamento-1.3328995">Determinação do STF sobre transparência em emendas impositivas vai impactar execução do orçamento</a></div>

O atual presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, pediu ao STF que, caso a decisão seja mantida, seja garantido um prazo mínimo de um ano para adequação, a fim de evitar prejuízos ao funcionamento do Judiciário e preservar a situação dos servidores atingidos.

STF declara inconstitucionais trechos de lei estadual que substituía cargos efetivos por comissionados no TJGO

CBN Goiânia

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SUPREMO

STF adia julgamento sobre lei de amianto em Goiás

No&nbsp;Plural&nbsp;desta terça-feira (28),&nbsp;Cileide&nbsp;Alves fala de política. O assunto é a suspensão pelo STF do julgamento da ADI 6200, que discute a lei de Goiás que permite a produção e exportação do amianto, proibido no Brasil desde 2017. A decisão de ontem foi adiada por motivos internos da Corte.&nbsp;

Ouça o podcast completo:&nbsp;

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Plural

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PLURAL

emendas

A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino, que exige critérios de transparência em emendas impositivas em estados, municípios e no Distrito Federal deve impactar na execução deste tipo de verba do orçamento público. As medidas devem ser tomadas a partir de 2026. Ministérios públicos e Tribunais de contas foram comunicados.&nbsp;&nbsp;

O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar, afirma que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás já tem feito capacitação com gestores para garantir melhorias na transparência de emendas, e que o processo trará benefícios para as prefeituras e estado.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/controladoria-apura-possiveis-irregularidades-em-pagamentos-a-lobistas-na-camara-de-goiania-1.3327283">Controladoria apura possíveis irregularidades em pagamentos a lobistas na Câmara de Goiânia</a> 
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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/vereadores-criam-emenda-de-comiss-o-e-alteram-orcamento-da-prefeitura-de-goiania-1.3318494">Vereadores criam emenda de comissão e alteram orçamento da prefeitura de Goiânia</a></div>

Em Goiás, os deputados estaduais destinam um total de R$531 milhões através de emendas. Já os vereadores de Goiânia indicam R$176 milhões.&nbsp;&nbsp;

O Coordenador de Projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, destaca que a publicidade e garantia de acesso às informações resultam em eficiência na aplicação do dinheiro público.&nbsp;

Dados da Transparência Brasil apontam que Goiás ocupa a segunda posição, entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP). O ITGP avalia 106 critérios de transparência e atribuiu notas de 0 a 100 aos estados. Goiás obteve 93,4 pontos. Entre as fragilidades do estado está transparência das emendas impositivas.

Ouça a reportagem:

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Determinação do STF sobre transparência em emendas impositivas vai impactar execução do orçamento

Tarde CBN

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EMENDAS

No Plural desta terça-feira (21), Cileide Alves fala sobre os trâmites para colocar ou não câmeras nas fardas dos policiais de Anápolis. Houve uma sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. Na ocasião, o procurador-geral Cyro Terra falou sobre a decisão de recorrer ou não ao STF, Supremo Tribunal Federal, em relação à decisão do Tribunal de Justiça que derrubou em primeira instância a determinação de colocar câmera na farda dos policiais militares de Anápolis. &nbsp;

 
Ouça abaixo:

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Procurador-geral fala sobre recorrer ou não ao STF quanto derrubada da determinação de colocar câmera nas fardas

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