Ministério Público aciona Goiás por dificuldades para passe livre de pessoas com deficiência

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação civil contra o Governo do Estado, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e o consórcio Redemob, responsáveis pelo transporte coletivo, devido a dificuldades no acesso ao passe livre para pessoas com deficiência.

Segundo o Ministério Público, o benefício tem sido negado de forma injusta. Em muitos casos, a análise considera apenas o nome da doença, sem avaliar as limitações reais que a pessoa enfrenta no dia a dia para se locomover.

Pessoas com condições como lúpus, fibromialgia, ataxia e visão monocular têm tido seus pedidos recusados automaticamente. A justificativa apresentada pelas empresas e pelo sistema de transporte é que essas condições não estariam incluídas em uma lista específica de doenças que garantem o benefício.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/associac-o-goiana-do-ministerio-publico-critica-regras-da-pge-e-aponta-risco-a-investigac-es-1.3398081" target="_blank">Associação Goiana do Ministério Público critica regras da PGE e aponta risco a investigações</a> 
Papo Político: <a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/operac-o-do-mp-investiga-prejuizo-de-r-80-milh-es-em-programa-habitacional-1.3388006" target="_blank">Operação do MP investiga prejuízo de R$ 80 milhões em programa habitacional</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/plural/ministerio-publico-apura-desvios-em-contratos-feitos-por-gestores-da-agehab-com-empresas-de-construc-o-de-moradias-1.3387461" target="_blank">Ministério Público apura desvios em contratos feitos por gestores da Agehab com empresas de construção de moradias</a></div>

O Ministério Público, no entanto, destaca que a legislação brasileira prevê uma avaliação mais ampla, levando em conta o impacto da condição de saúde na vida da pessoa, especialmente em relação à mobilidade urbana.

Segundo o órgão, há casos em que a própria legislação já reconhece o direito ao passe livre. Mesmo assim, o benefício continua sendo negado, o que dificulta o acesso dessas pessoas a serviços essenciais, como saúde, trabalho e educação.

Diante disso, o Ministério Público pede que o passe livre seja liberado para quem já tem direito, que parem as negativas automáticas e que os pedidos passem a ser analisados de forma mais justa, com avaliação individual.

Também foi solicitado que casos antigos sejam revistos e que o poder público organize um sistema mais adequado para analisar essas solicitações. Entramos em contato com o Governo de Goiás, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos e a Redemob, mas&nbsp; não tivemos retorno.

Ouça a reportagem:

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CBN Goiânia

Ministério Público aciona Goiás e empresas de transporte por dificuldades para passe livre de pessoas com deficiência

CBN Goiânia - título

Matéria - genérica - CBNGO

AÇÃO CIVIL

No Na Trilha da Política desta terça-feira (14): a jornalista Cileide Alves explica sobre a nota técnica com regras para Estado atender pedidos do MP. Outro assunto é o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, concedeu coletiva de imprensa para apresentar detalhes do novo contrato da Comurg chamado de 'Nova Comurg'.

Ouça o quadro completo:

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Tarde CBN

PGE quebra sigilo de nota técnica com regras para Estado atender pedidos do MP

Na Trilha da Política

Na Trilha da Política - título

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NA TRILHA DA POLÍTICA

O lixão de Planaltina de Goiás, no entorno do Distrito Federal, pode ser fechado em breve. O Ministério Público de Goiás e o Ministério Público Federal pediram ações urgentes para encerrar o descarte irregular de lixo no local, que fica dentro de uma área de proteção ambiental.

Entre as medidas estão,parar de jogar lixo no solo sem licença, cercar a área, instalar vigilância, prevenir incêndios e cobrir o lixo diariamente com terra. O município também deve enviar o lixo para aterros sanitários regulamentados, mesmo que seja necessário mandar para outras cidades, e apresentar um projeto para criar uma estação de transbordo.

Outra exigência é implantar a coleta seletiva em até 60 dias e apoiar os catadores, incluindo-os em programas sociais e incentivando cooperativas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/goiania-discute-mudanca-no-tamanho-das-caixas-de-recarga-para-drenagem-1.3390326" target="_blank">Goiânia discute mudança no tamanho das caixas de recarga para drenagem</a> 
<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/dia-mundial-da-agua-prop-e-debate-sobre-seguranca-hidrica-e-inclus-o-social-1.3389145" target="_blank">Dia Mundial da Água propõe debate sobre segurança hídrica e inclusão social</a> 
<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/semad-concede-licenca-de-operac-o-para-o-aterro-sanitario-de-aparecida-de-goiania-1.3388085" target="_blank">Semad concede licença de operação para o aterro sanitário de Aparecida de Goiânia</a></div>

As investigações começaram em 2016, quando foi descoberto que o município recebia lixo, inclusive do Distrito Federal, sem autorização ambiental. Também foi apontado que a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental geria o lixão sem licença e sem estudos de impacto ambiental, e em 2015 essa parceria foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Este mês, o Ministério Público denunciou criminalmente a empresa e um dirigente por crime ambiental, e a Justiça já recebeu a denúncia. Uma vistoria em agosto de 2025 mostrou que o lixão ainda funciona sem controle e com risco de contaminação.

A prefeitura tem 10 dias para informar as providências já adotadas. Tentamos contato, mas não tivemos resposta. A defesa da empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental não foi localizada.

Lixão irregular pode ser fechado a qualquer momento em Planaltina de Goiás

Tarde CBN - título

RISCO AMBIENTAL

Empresa é denunciada por suspeita de crime ambiental no lixão de Planaltina de Goiás

Uma empresa foi denunciada por crime ambiental no lixão de Planaltina, no Entorno do Distrito Federal. Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), a empresa e o proprietário teriam causado poluição em níveis capazes de provocar danos à saúde humana e ao meio ambiente.

A situação envolve o lançamento irregular de resíduos líquidos, como chorume, além de gases gerados pelos resíduos sólidos presentes no local. O problema foi identificado em dezembro de 2017 e ainda persiste.

A estrutura funciona em uma área inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central. A denúncia foi baseada em inquérito policial, no qual consta que o local operava como uma espécie de aterro sanitário, recebendo grande volume de resíduos de Planaltina e também de geradores do Distrito Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/empresa-pede-encerramento-de-atividades-em-lix-o-de-padre-bernardo-apos-desmoronamentos-1.3382210" target="_blank">Empresa pede encerramento de atividades em lixão de Padre Bernardo após desmoronamentos&nbsp;</a>&nbsp; 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/prefeitura-de-goiania-recorreu-a-justica-para-ampliar-prazo-que-permite-enviar-chorume-a-estac-o-da-saneago-1.3383137" target="_blank">Prefeitura de Goiânia recorreu à Justiça para ampliar prazo que permite enviar chorume à estação da Saneago</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/projeto-de-descarte-consciente-arrecada-mais-de-100-toneladas-de-residuos-reciclaveis-e-eletronicos-em-goiania-1.3383295" target="_blank">Projeto de descarte consciente arrecada mais de 100 toneladas de resíduos recicláveis e eletrônicos em Goiânia</a></div>

Após uma parceria público-privada com a Prefeitura de Planaltina, firmada em 2012 para a gestão do antigo lixão, foram realizadas obras com o objetivo de transformar o espaço em um aterro sanitário. Apesar disso, o empreendimento passou a funcionar sem licença ambiental adequada e sem a elaboração de estudo de impacto ambiental.

De acordo com o MP, a implantação e a operação do espaço ocorreram sem o cumprimento das normas ambientais, o que resultou no vazamento de chorume pela vegetação e gerou risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas.

Relatórios técnicos elaborados por órgãos ambientais estaduais identificaram acúmulo de chorume em pontos da área de aterramento, na rede de drenagem de águas pluviais e em vias internas do empreendimento.&nbsp;

Perícia apontou ainda que parte do chorume era desviada por meio de tubulação e lançada na vegetação do Cerrado nas proximidades, percorrendo mais de 200 metros. De acordo com os peritos, o destino final do material pode ser um curso d’água da região, possivelmente com ligação com o Rio Maranhão.

O Ministério Público sustenta que o crime ambiental possui natureza permanente, uma vez que os efeitos da poluição continuam sendo registrados ao longo dos anos. O órgão solicitou à Justiça o recebimento da denúncia, a citação dos acusados para apresentação de defesa e a condenação dos envolvidos.

Também foi pedido o pagamento de indenização mínima de R$ 10 milhões por danos materiais e morais coletivos ao meio ambiente. Nós não conseguimos localizar a defesa da empresa.

Ouça a reportagem:

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MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público pede a Sandro Mabel que vete projeto que prevê armas de fogo para mulheres

O Ministério Público de Goiás (MPGO) encaminhou um ofício ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, solicitando o veto ao Projeto de Lei que institui o Programa Escudo Feminino no município.&nbsp;

A iniciativa aprovada no legislativo municipal prevê auxílio financeiro de até R$ 5 mil para a compra de armas de fogo por mulheres vítimas de violência, além de recursos para aquisição de spray de pimenta, equipamento de choque e treinamentos em armamento.&nbsp;

No documento, o MPGO aponta que medidas de autodefesa “somente se revelam legítimas quando concebidas em caráter complementar e estritamente subsidiário” às políticas públicas estruturais de proteção à mulher, e não como eixo central da política municipal de enfrentamento à violência de gênero.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/homem-e-preso-suspeito-de-roubo-e-violencia-sexual-contra-duas-mulheres-em-goiania-1.3377396" target="_blank">Homem é preso suspeito de roubo e violência sexual contra duas mulheres em Goiânia</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/policial-penal-e-esposa-s-o-encontrados-mortos-dentro-de-casa-1.3379088" target="_blank">Polícial Penal e esposa são encontrados mortos dentro de casa</a> 
<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/pm-alerta-pais-e-responsaveis-para-n-o-permitirem-que-menores-viajem-sozinhos-em-carros-de-aplicativo-1.3384361" target="_blank">PM alerta pais e responsáveis para não permitirem que menores viajem sozinhos em carros de aplicativo</a></div>

O órgão ministerial sustenta ainda que a proposta contraria os parâmetros da Constituição Federal, da Convenção de Belém do Pará e da Lei Maria da Penha, que estabelece as principais diretrizes de combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção.&nbsp;&nbsp;

Disse ainda que é necessário priorizar o Plano de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica; o fluxo de atendimento e encaminhamento de vítimas; o aprimoramento da Casa Abrigo Sempre Viva; e ações educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.&nbsp;

Em relação ao auxílio para aquisição de armas de fogo especificamente, o MPGO aponta que a inserção de arma de fogo em contextos de violência doméstica tende a agravar os conflitos, podendo o armamento ser utilizado pelo próprio agressor, especialmente em situações de coabitação.&nbsp;

O documento cita pesquisa do Instituto Sou da Paz (2026), que diz que o uso de arma de fogo em agressões contra mulheres aumenta em até 85% a chance de morte da vítima, e que a arma de fogo segue como principal meio nos homicídios femininos.&nbsp;

A CBN Goiânia entrou em contato com a assessoria do prefeito de Goiânia e aguarda um retorno.

Ouça a reportagem:

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INCONSTITUCIONAL

CBN-GO