A Justiça determinou a suspensão imediata das atividades de um estabelecimento que funcionava como creche e também como alojamento para crianças em São Simão, região sudoeste. O local foi fechado nesta quinta-feira (6), depois de&nbsp; uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás.

Segundo a investigação do Ministério Público, o espaço funcionava sem autorização do Conselho Municipal de Educação e apresentava problemas na estrutura para atender crianças.

Durante a apuração, foi constatado que o estabelecimento atendia cerca de 40 crianças nos períodos da manhã e da tarde. Além disso, também oferecia hospedagem para crianças durante a noite.

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Uma vistoria da Secretaria Municipal de Educação encontrou várias irregularidades. Entre elas, a falta de um projeto pedagógico, alvará do Corpo de Bombeiros vencido, banheiros inadequados para crianças e o uso de uma casa comum para atender crianças de diferentes idades ao mesmo tempo.

O Conselho Municipal de Educação chegou a dar um prazo de seis meses para que os responsáveis regularizassem a situação. Como as mudanças não foram feitas, foram aplicadas medidas como a suspensão de novas matrículas, a interrupção das atividades educacionais e a ordem para fechar o local até o dia 18 de dezembro de 2025.

Mesmo assim, no dia 19 de fevereiro deste ano, uma nova verificação constatou que o estabelecimento continuava funcionando normalmente, sem adequar às normas impostas pelo conselho, com cerca de 20 crianças sendo atendidas.

Diante disso, o Ministério Público entrou com uma ação na Justiça pedindo o fechamento imediato do local. O pedido foi aceito e o juiz determinou que todas as atividades de cuidado, educação ou hospedagem de crianças sejam suspensas.

Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada uma multa diária de dois mil reais. A decisão também autoriza a interdição do local e até apoio policial, se for necessário. O nome da creche não foi divulgada e por isso não conseguimos um posicionamento.

CBN Goiânia

Justiça suspende atividades de creche em São Simão

CBN Goiânia - título

Matéria - genérica - CBNGO

IRREGULARIDADES

A Justiça condenou a Casa de Carnes Frigorífico Goiás ao pagamento de R$ 130 mil em razão da prática de publicidade abusiva e discriminatória contra consumidores. A sentença, proferida pela 23ª Vara Cível de Goiânia, foi dada nesta segunda-feira. A decisão determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de dano moral coletivo e de R$ 100 mil pelo descumprimento de decisões judiciais anteriores.

Os pedidos foram feitos em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, após a empresa exibir, em setembro do ano passado, um cartaz com a mensagem “Petista aqui não é bem-vindo”, integrado à peça promocional de seus produtos.

Outras peças foram produzidas mesmo depois de a Justiça determinar que as mensagens deixassem de ser utilizadas. O juiz Cristian Battaglia de Medeiros entendeu que houve tentativa de burlar a decisão, mantendo a prática discriminatória de forma implícita.

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Na sentença, o magistrado não acolheu a tese da defesa de que as publicações representariam exercício legítimo da liberdade de expressão. A decisão apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade discriminatória de qualquer natureza e a recusa de atendimento a consumidores.

A indenização por dano moral coletivo deve ser revertida integralmente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Já a multa pelo descumprimento das decisões judiciais será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do trânsito em julgado.

Em nota, a defesa informou que ainda não foi formalmente comunicada da decisão, mas adiantou que será apresentado recurso. Na avaliação da defesa, houve equívoco do juízo de primeiro grau ao condenar a empresa, e a intenção é recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reconhecimento do suposto erro e reforma da decisão.

Por fim, a defesa afirmou que, independentemente do entendimento adotado na primeira instância, a matéria deverá ser analisada pelos tribunais superiores, onde será proferida decisão definitiva sobre o tema.

Ouça a matéria:

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Tarde CBN

Justiça condena frigorífico a pagar R$ 130 mil por publicidade abusiva

Tarde CBN - título

FRIGORÍFICO

A Justiça concedeu liminar determinando que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia não realize a rescisão unilateral dos contratos dos médicos credenciados junto à pasta. A decisão do juiz substituto Clauber Costa Abreu, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determina ainda que, neste momento, não seja exigido novo credenciamento com base no edital anunciado pela prefeitura.

O diretor de Finanças do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás, Robson Azevedo, informou que a ação busca garantir a continuidade dos serviços de saúde na capital. Ele afirmou que o novo contrato oferecido pela prefeitura reduziria o valor recebido pelos médicos, além de precarizar o trabalho desses profissionais. Segundo ele, a prefeitura abandonou a mesa de negociações junto ao Ministério Público e decidiu encerrar os contratos vigentes.

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<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/pericia-contratada-pela-prefeitura-rejeita-42-9-dos-dias-de-afastamento-solicitados-por-servidores-1.3373980" target="_blank">Perícia contratada pela prefeitura rejeita 42,9% dos dias de afastamento solicitados por servidores</a> 
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Robson Azevedo afirmou que a população pode ser atingida pela medida, já que profissionais com mais de 10 anos de atuação no Programa Saúde da Família seriam desligados. Ele disse que mais de 1,5 mil profissionais que atuam na rede pública seriam afetados.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que, junto à Procuradoria-Geral do Município, adotará as medidas cabíveis para recorrer da decisão. O secretário de Saúde de Goiânia, Luiz Pellizzer, deve detalhar o processo de contratação dos médicos que a prefeitura pretende implementar nesta terça-feira.

Ouça a matéria:

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Justiça suspende decisão da prefeitura de interromper contratos com médicos

SIMEGO

Virou réu o vereador de Urutaí, na região sudeste do estado, acusado de estuprar uma estagiária. A justiça recebeu a denúncia do Ministério Público do Estado.&nbsp;

Éder Alberto Jorge Pimenta, é acusado de estupro qualificado contra uma estagiária, da Câmara Municipal de Urutaí, supostamente valendo-se da relação de autoridade que exercia sobre a vítima.&nbsp;

A acusação foi apresentada em janeiro deste ano pela promotoria de Justiça, com base em inquérito instaurado pela Polícia local.

De acordo com a denúncia, os fatos teriam acontecido em 24 de novembro de 2025, por volta das 9h30, quando o parlamentar teria constrangido a vítima, mediante violência e grave ameaça, cometendo o estupro e a violência sexual em um motel às margens da Rodovia GO-020, em Pires do Rio, na região sudeste do estado.&nbsp;

Segundo o Ministério Público, a jovem, de 25 anos atuava como estagiária na área de marketing da Câmara Municipal de Urutaí, onde o denunciado exerce mandato. A peça acusatória sustenta que o vereador vinha assediando a vítima há meses, aproveitando-se da posição hierárquica superior à posição da vítima. No dia dos fatos, sob o pretexto de que precisava de ajuda para produzir fotos relacionadas ao trabalho, ele teria buscado a estagiária na sede do Legislativo municipal e, durante o trajeto, a conduzido ao motel onde o crime teria ocorrido.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://cbngoiania.com.br/cbn-goiania/justica-determina-suspens-o-de-concurso-publico-da-camara-municipal-de-rio-verde-1.3372481" target="_blank">Justiça determina suspensão de concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde</a> 
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<a href="https://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/goiania-recebe-quase-r-95-milh-es-para-obras-de-infraestrutura-1.3371450" target="_blank">Goiânia recebe quase R$ 95 milhões para obras de infraestrutura</a></div>

O Ministério Público afirma que há provas da materialidade e indícios de autoria, incluindo um arquivo de áudio que evidenciaria a ausência de consentimento da vítima, além de laudo de exame de corpo de delito, relatórios policiais e depoimentos testemunhais.

Com o recebimento da denúncia, o acusado passou a responder pelo crime de estupro. Além disso, ha previsão de aumento da pena em razão da relação de autoridade, que pode variar de seis a dez anos de reclusão, podendo ser aumentada.

A promotoria solicitou que o processo tramite em segredo de Justiça, para preservar a intimidade da vítima, e solicitou a fixação de valor mínimo de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais. Também foi pedido ao Judiciário que, em caso de condenação, seja decretada a perda do cargo público.

Em meio à investigação e à repercussão do caso, o vereador deixou a presidência da Câmara Municipal.

Em nota, a defesa do vereador Éder Alberto Jorge Pimenta disse que tem ciência da denúncia. Esclareceu que o recebimento não implica condenação, mas representa apenas o início da fase processual, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. A defesa afirmou que fará a análise dos autos para adotar as medidas jurídicas cabíveis.

Ouça a matéria:

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Justiça torna réu vereador de Urutaí acusado de estuprar estagiária

RÉU

Foi determinada a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde, que seria organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro.&nbsp;

A decisão da Justiça acontece depois da quarta fase da Operação Regra Três do Ministério Público de Goiás, que apura uma organização criminosa que seria liderada pelo delegado da Polícia Civil Dannilo Proto.&nbsp; &nbsp;

Além da suspensão do certame, a decisão determina que a banca examinadora promova divulgação completa da lista de candidatas e candidatos inscritos no concurso no site oficial, no prazo de 48 horas, assegurando amplo acesso às informações.&nbsp; &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/presidente-da-camara-municipal-de-rio-verde-e-dois-advogados-s-o-presos-1.3370486" target="_blank">Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde e dois advogados são presos</a> 
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No mesmo portal, o instituto deve comunicar sobre a suspensão, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 30 dias.&nbsp;&nbsp;

A decisão acolheu ainda o pedido do MPGO para determinar o bloqueio das contas bancárias que receberam valores de taxas de inscrição, para impedir novas movimentações e assegurar a devolução de valores às candidatas e aos candidatos.&nbsp;&nbsp;

Todas as determinações foram adotadas porque o Ministério Público de Goiás investiga a possível atuação de uma organização criminosa na Câmara Municipal de Rio Verde, relacionada à contratação do Instituto Delta Proto para a realização do concurso em 2023.&nbsp;&nbsp;

O MPGO alegou, no pedido de suspensão, o envolvimento das mesmas servidoras e dos mesmos servidores da Câmara na contratação da segunda banca organizadora.&nbsp; &nbsp;

Desde agosto, a Operação Regra Três teve quatro fases. Durante as apurações, o delegado Dannilo Proto, esposa Karen Proto, o então presidente da casa legislativa, Idelson Mendes, e dois servidores foram presos e continuam sendo investigados por diversos crimes que teriam sido cometidos pela organização criminosa.&nbsp;&nbsp;

Depois da prisão, o ex-presidente, Idelson Mendes, renunciou ao cargo de presidente da Câmara Municipal. Quem assume a cadeira é o vice, Cabo Moraes, que já está no terceiro mandato.&nbsp;&nbsp;

A CBN Goiânia entrou em contato com a Câmara Municipal de Rio Verde e com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro e aguarda um retorno.