A Prefeitura de Goiânia continuará responsável pelo Aterro Sanitário por decisão da Justiça. O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu os efeitos da sentença que havia anulado as licenças ambientais emitidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e determinado que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assumisse o licenciamento e a fiscalização do local. Na decisão desta segunda-feira, a Justiça acolheu os argumentos da prefeitura e entendeu que o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos de impacto local, como o Aterro Sanitário de Goiânia, são, em princípio, de competência municipal. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o entendimento do TJGO é de que cabe ao município emitir licenças ambientais para empreendimentos desse tipo. A decisão cita julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontam não haver hierarquia entre Estado e município nessa área e que a competência estadual é residual.