Mesmo com o fim do “orçamento secreto”, o controle e fiscalização de emendas parlamentares seguem sendo desafios para a gestão pública no país. A emenda é um mecanismo para indicação do destino do recurso público, que é feita por senadores, deputados federais e estaduais e vereadores. O pagamento ainda é de responsabilidade do poder executivo. A falta de rastreabilidade e suspeitas de desvios foram alvos de operações policiais e de decisões por parte do Supremo Tribunal Federal.&nbsp;

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O doutor em direito e mestre em ciência política, Ricardo Teixeira da Silva, aponta que os desafios para a maior transparência de emendas não são novidades para a gestão pública no Brasil, mas que nos últimos anos, houve uma maior demanda para órgãos de controle e fiscalização.&nbsp;

Outra preocupação é com a limitação de estrutura de alguns municípios e estados para garantir que os critérios mínimos de transparência sejam cumpridos.&nbsp;

Em Goiás, cada deputado estadual pode indicar R$13 milhões em emendas. Já os vereadores de Goiânia R$4,7 milhões

CBN Goiânia

Apesar de avanços, transparência e rastreabilidade de emendas impositivas ainda são desafio no país

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FISCALIZAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de arquivamento dos inquéritos que investigam o ex-presidente do Detran de Goiás, João Furtado de Mendonça Neto, por supostas fraudes em contratos do órgão.&nbsp;

As investigações apuram suspeitas de problemas em dois contratos feitos durante a gestão dele no Detran. Um dos casos investiga suspeitas de fraude em um contrato do serviço de vistoria de veículos, apurado desde 2015.

O outro apura possíveis irregularidades na emissão e no envio de documentos de carros, depois de suspeitas de cobrança acima do valor correto, em uma investigação aberta em 2020.&nbsp;

A defesa de João Furtado alegava que por ele ser procurador do estado na época dos fatos, o caso deveria ser analisado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e não pela primeira instância. O ministro Gilmar Mendes chegou a concordar com esse entendimento em uma decisão individual e determinou a suspensão das investigações naquele momento.

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Mas a Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão ao Supremo. O órgão argumentou que o próprio STF já tinha decidido, em outro julgamento, que os estados não podem criar ou ampliar regras de foro privilegiado para cargos que não têm esse direito previsto na Constituição Federal. Segundo a PGR, por isso, o caso não deveria ficar no Tribunal de Justiça de Goiás e as investigações precisariam continuar na Justiça comum.

Ao analisar o caso novamente, a maioria dos ministros entendeu que as investigações devem continuar. Os ministros André Mendonça, Nunes&nbsp; e Luiz Fux votaram contra o arquivamento e defenderam a continuidade das apurações.

A defesa também pediu o encerramento dos inquéritos por causa da demora nas investigações. No entanto, o STF decidiu que o tempo maior para concluir o caso aconteceu pela complexidade das apurações e também por decisões tomadas durante o andamento do processo, inclusive pelo próprio Supremo.

A defesa de João Furtado informou que ele não teme as investigações e destacou que foi o próprio ex-presidente do Detran quem comunicou os fatos à polícia. Segundo os advogados, o problema não está na apuração, mas na forma como as investigações foram conduzidas.

A defesa argumenta que, na época em que o inquérito foi aberto, procuradores do estado tinham direito a foro especial em Goiás e, por isso, as medidas deveriam ter sido autorizadas pelo Tribunal de Justiça, e não pela primeira instância. Os advogados também disseram que vão recorrer da decisão do STF e esperam que o entendimento do ministro Gilmar Mendes seja restabelecido.

Ouça a reportagem:

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STF decide manter investigações contra ex-presidente do Detran-GO por suspeita de fraudes em contratos

INVESTIGAÇÃO

Cerca de 50 hotéis de Trindade, na região metropolitana de Goiânia, vão passar por uma vistoria do Corpo de Bombeiros a partir desta sexta-feira (15). O trabalho faz parte&nbsp; da Operação Terra Santa Segura, que tem o objetivo de prevenir acidentes nestes estabelecimentos durante a Romaria do Divino Pai Eterno.&nbsp;

A Major do Corpo de Bombeiros, Rejane Cavalcante, explica que a força-tarefa tem um foco em verificar itens de segurança e emergência que podem ser acionados em caso de incêndios e outras situações de emergência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/romaria-do-divino-pai-eterno-2026-veja-programac-o-em-trindade-1.3405824" target="_blank">Romaria do Divino Pai Eterno 2026; veja programação em Trindade</a> 
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Por conta do grande fluxo de pessoas durante a festa do Divino Pai Eterno também há uma preocupação com a capacidade máxima de hotéis e pousadas, para evitar superlotação.&nbsp;

Em caso de alguma irregularidade os proprietários serão orientados das adequações necessárias para que possam receber o certificado de conformidade.

A Romaria do Divino Pai Eterno, em Trindade, será realizada entre os dias 26 de junho e 5 de julho. A festa deve atrair milhões de fiéis que fazem a caminhada entre Goiânia e a capital da fé e também participam das celebrações.

Operação vistoria hotéis e pousadas de Trindade para prevenir incêndios para romaria do Divino Pai Eterno

Julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo é retomado no STF após mais de dez anos

O Supremo Tribunal Federal encerrou na quarta-feira (7), o primeiro dia do julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. Durante a sessão, a ministra do STF Cármen Lúcia apresentou o relatório do caso e os estados envolvidos fizeram as sustentações orais. A análise será retomada nesta quinta-feira, quando os ministros devem começar a votar.

O processo estava parado há mais de dez anos, depois que a própria ministra Cármen Lúcia suspendeu a lei que mudava a divisão dos recursos. Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, defendem que a maior parte do dinheiro continue com quem produz petróleo. Já estados como Goiás querem uma distribuição mais equilibrada, sob o argumento de que o petróleo é uma riqueza nacional.

Segundo o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, representantes de vinte estados e da Confederação Nacional dos Municípios tentaram apresentar uma proposta para que a mudança acontecesse de forma gradual, ao longo de sete anos, evitando perdas imediatas aos estados produtores. Como não houve acordo, a decisão ficará nas mãos do STF.

Rafael Arruda afirma que Goiás deixou de arrecadar mais de seis bilhões de reais desde 2013 por causa da suspensão da lei. Segundo ele, o dinheiro poderia ser usado em áreas como saúde, educação e segurança pública.

A discussão começou em 2012, quando o Congresso aprovou uma lei para mudar a divisão dos royalties do petróleo no país. Pela regra antiga, a maior parte dos recursos ficava concentrada nos estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo. A nova proposta aumentava a participação dos estados que não produzem petróleo, como Goiás.

Depois da aprovação da lei, estados produtores recorreram ao Supremo alegando risco de perdas bilionárias. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova regra até o julgamento definitivo do caso, que só agora voltou a ser analisado pela Corte.

Ouça abaixo:

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JULGAMENTO

CENARIO ECONOMICO

No Cenário Econômico desta quarta-feira (6),&nbsp;Leandro Resende fala sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir as&nbsp;regras de distribuição dos royalties e participações especiais da produção de petróleo e gás natural do país. Esse é um assunto que está paralisado há mais de 10 anos na Corte e pode afetar a arrecadação dos estados produtores. Uma das definições é se a lei que prevê mudanças nos percentuais das taxas destinadas aos estados é constitucional ou não.&nbsp;&nbsp;

Ouça abaixo:&nbsp;

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